Uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu impedir o aumento do IPTU na Capital paulista. A decisão, em caráter liminar, foi concedida ontem após proposta do Ministério Público contra a Câmara. A prefeitura pode recorrer da decisão.
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, justificou na decisão que os vereadores votaram um projeto não havia sido incluído na ordem do dia. Isso “torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara”.
O texto foi aprovado na última terça-feira e aumentaria o imposto em até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014.
