O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou, no "Diário Oficial" do município de hoje (6), a lei que aumenta o IPTU na cidade a partir de 2014. A Justiça entrou ontem com uma liminar (decisão temporária) que impede a alta do imposto, que foi aprovada pela Câmara.
Por meio de uma nota, a prefeitura informou que a sanção ocorreu antes da administração municipal ter conhecimento da ação. Segundo a gestão Haddad, a prefeitura ainda não foi notificada da decisão até a manhã de hoje.
A ação que busca anular a votação do projeto de lei foi apresentada pelo Ministério Público do Estado e acatada pela 7ª Vara de Fazenda Pública.
Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto justificou que os vereadores votaram um projeto não havia sido incluído na ordem do dia. Isso "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara".
O texto foi aprovado na semana passada e aumentaria o imposto em até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento seriam de 10% e 15%, respectivamente.
Segundo o promotor Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte. Para ele, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade.
Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que, diz o promotor, moradores não terão condições de pagar o IPTU.
Em nota, a Câmara informou que "trata-se de uma decisão imprópria em que a Câmara Municipal de São Paulo sequer foi ouvida. Isso gera uma incerteza jurídica sobre as decisões soberanas da Câmara, que irá recorrer imediatamente." A prefeitura não informou se vai recorrer da decisão.
