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O contribuinte que receber o comunicado de lançamento de débito tem 30 dias para efetuar o pagamento |
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo enviou notificações a 285.547 donos de veículos com placa final 8 que apresentam débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos exercícios de 2008 a 2013.
A relação foi publicada no "Diário Oficial do Estado" nesta quarta-feira (20).
No total, o lote de notificações reúne 291.776 dívidas. Cada veículo pode ter débito em mais de um exercício. Em valores, as dívidas somam R$ 209.433.597,15. A maior parte disso (R$ 207.661.181,33) corresponde a dívidas referentes ao exercício de 2013.
A Fazenda informou que enviará ao domicílio dos proprietários um comunicado sobre os débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa.
O contribuinte que receber o comunicado de lançamento de débito tem 30 dias para efetuar o pagamento da dívida ou efetuar sua defesa. O próprio aviso traz as orientações necessárias para a regularização da situação, incluindo a localização do Posto Fiscal mais próximo do endereço do contribuinte.
Pagamento
O pagamento pode ser feito pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento ou nos caixas. Será preciso informar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado.
O proprietário que não quitar o débito ou apresentar defesa no prazo terá seu nome inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo. A partir daí, seu débito é transferido para a Procuradoria-Geral do Estado que poderá iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento na multa de 20% para 100%, além da incidência de honorários advocatícios).
O contribuinte deve regularizar a pendência com o Fisco para evitar a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), o que ocorrerá depois de 90 dias da data de emissão do comunicado de lançamento de débitos de IPVA.
