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O projeto de lei cita também que esses ciclomotores deverão ter placa e equipamentos de segurança, como farol |
Chegou à Câmara Municipal o projeto de lei que tem como objetivo criar regras para a circulação de bicicletas motorizadas, tanto as que utilizam combustíveis quanto as movidas eletricamente. Para pilotar um desses veículos em Bauru, o condutor será obrigado a portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e a utilizar capacete com viseira, o mesmo exigido para motociclistas.
Além disso, as bicicletas motorizadas deverão ser emplacadas e dotadas de equipamentos de segurança, como espelhos retrovisores em ambos os lados, farol dianteiro, lanterna traseira, velocímetro, buzina, antena corta-pipa e pneus em boas condições.
“É fundamental a regulamentação desses ciclomotores e ciclo-elétricos, que ao contrário do que muita gente pensa, são veículos e não brinquedos. Eles já são muito comuns nos bairros, mas cada vez mais é possível notar a utilização dessas bicicletas motorizadas no Centro da cidade. A necessidade da lei se dá justamente pelo impacto delas no tráfego”, explica Luiz Felipe Castro, gerente de Transportes Especiais da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
O órgão será responsável pelo registro dos veículos e está autorizado a cobrar pelos serviços de registro de propriedade, transferência de propriedade, emplacamento, expedição de segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV), licenciamento, liberação de veículo apreendido e despesas com remoção e guarda das bicicletas motorizadas apreendidas.
Não há, no entanto, definição de quanto custará para que os condutores regularizem seus veículos junto à empresa municipal. Os detalhes serão regulamentados por decreto. “Mas não queremos fazer absurdo. Será o custo para a Emdurb fazer o que for necessário. Não deve ser muita coisa até para estimular as pessoas à regularização”.
Para o registro das bicicletas, será necessária a apresentação de cédula de identidade do proprietário, comprovante de residência e nota fiscal de compra do veículo original, constando o CNPJ do fabricante ou do estabelecimento comercial responsável pela venda.
O texto enviado aos vereadores prevê ainda que as bikes motorizadas não poderão ter carga superior a 140 quilos, incluindo a massa do condutor, e a velocidade máxima desses veículos não poderá ultrapassar 50 quilômetros por hora.
Prazos
O presidente da Emdurb, Nico Mondelli, almeja a regulamentação da circulação de ciclomotores e ciclo-elétricos durante o primeiro semestre do ano que vem. Dificilmente, os vereadores aprovem o projeto este ano. O JC apurou que há divergências sobre a exigência de CNH para condutores das bicicletas motorizadas.
O texto prevê que, após a aprovação da lei, o município terá prazo de três meses para regulamentar os itens necessários e os proprietários, seis meses para se adequarem às novas regras.
Depois disso, os condutores estarão sujeitos às multas e penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quem dirigir sem ser habilitado, por exemplo, terá que desembolsar R$ 574,62 e terá o veículo removido e apreendido. Já a multa para quem circular com a bicicleta motorizada sem o licenciamento será de R$ 191,54.
Fiscalização
A polêmica em torno das bicicletas ganhou força em abril deste ano, quando a Polícia Militar confirmou o crescimento da frota deste tipo de veículo, acompanhado do aumento de casos de acidentes. Naquele mês, um adolescente de 14 anos, em uma dessas bicicletas, colidiu com um carro no Parque Roosevelt.
Embora as irregularidades sejam cada vez mais evidentes, sem uma legislação municipal, a PM ou mesmo os agentes do Grupo de Operações de Trânsito (GOT) ficam sem poder de ação. Segundo o artigo 129 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), “o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”.
O texto elaborado pela Emdurb foi submetido à avaliação da PM, que se manifestou favorável à criação da lei.
