Embora a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maia da Penha, já tenha completado sete anos, pouco foi efetivamente aplicada. A maioria das pessoas que declaram conhecê-la nem sempre a ela recorrem, por medo de represálias ou por não acreditar na sua aplicação. Relatos da parte de várias mulheres dão conta de que ao fazer denúncias de agressões e solicitar ações de proteção, não conseguiram que boletim de ocorrência fosse lavrado, muito menos fosse emitida solicitação de proteção. As ocorrências de assassinatos de mulheres por seus parceiros, com frequência foram precedidas por várias agressões e denúncias na delegacia de polícia.
Vejamos alguns itens da lei Maria da Penha:
- a pedido do juiz, o agressor poderá ser afastado do domicílio e impedido de se aproximar ou se comunicar com a ofendida e suas testemunhas (por telefone, carta, ou qualquer meio eletrônico)
- o agressor pode também ter restrição do porte de arma, suspensão de visitas a dependentes menores e também ser obrigado a dar pensão alimentícia
- se necessário, o juiz poderá proibir o agressor de comprar, vender ou alugar propriedade, assim como, suspender procurações conferidas ao agressor
- o juiz também pode determinar depósito judicial para compensar perdas e danos materiais
- se precisar, você pode se afastar do trabalho por até seis meses, sem perda do vínculo empregatício
- como servidora pública, você tem prioridade na remoção
- a mulher agredida tem direito de ser acompanhada por advogada em todos os atos do processo, gratuitamente
- a mulher tem direito a informações sobre o ingresso do agressor na prisão e também sobre a saída.
Além disso, todos os órgãos de saúde deverão proceder à notificação compulsória das violências contra mulheres. A Lei Maria da Penha veio para anunciar que quem agride é quem deve temer. Falta punir exemplarmente operadores da segurança e da justiça que atentam contra esta lei e, até, impedem que ela se efetive. São responsáveis pela continuidade das agressões e também dos assassinatos.
A autora, Iolanda Toshie Ide, é colaboradora de Opinião
