Arquivo/Quioshi Goto |
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Na última campanha para deputada, Estela Almagro informou ter arrecadado R$ 632 mil |
A vice-prefeita Estela Almagro (PT) foi condenada a devolver R$ 247.500,00 ao Tesouro Nacional por ter recebido recursos de emissora de televisão aberta para sua campanha de deputada estadual em 2010. A legislação proíbe contribuição financeira de empresas concessionárias de serviço público. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) entendeu ainda que a petista utilizou de forma irregular verbas advindas do Fundo Partidário.
O JC tentou, por inúmeras vezes, contato telefônico com Estela, por três números diferentes, durante toda a tarde e o início da noite de ontem, mas as ligações caíram diretamente na caixa postal. O mesmo ocorreu no celular de seu marido, o ex-vereador José Carlos de Souza Batata.
A reportagem conversou com a advogada da vice-prefeita. Maria de Lurdes dos Santos informou, porém, que não tinha autorização para falar sobre o caso, que só poderia ser comentado pela vice-prefeita.
A condenação da petista é irreversível, já que o recurso especial, impetrado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela defesa de Almagro, teve seu prosseguimento negado no mês de agosto.
Despacho do presidente do Tribunal, Alceu Penteado Navarro, determina que o montante seja recolhido em cinco dias. No site no TRE, há a informação de que a vice-prefeita foi notificada da decisão em 27 de novembro. Portanto, considerando apenas dias úteis, o prazo se encerra nesta quarta-feira.
O processo teve origem na análise da prestação de contas de campanhas de Estela. De acordo com o desembargador-relator do caso, Antonio Carlos Mathias Coltro, extratos bancários evidenciam que a então candidata – derrotada no pleito de 2010 – recebeu e utilizou R$ 200 mil da empresa Canal Brasileiro da Informação – CBI Ltda.
Coltro observou que, além de ter recebido o dinheiro de fonte vedada pela legislação eleitoral, Estela não declarou o valor em sua prestação de contas.
A empresa dava nome a uma antiga emissora de TV, que transmitia a programação para a cidade de São Paulo; sucedeu a TV Jovem Pan e antecedeu a Mix TV. Hoje, a concessão – ainda controlada pelo Grupo Objetivo de Ensino – sintoniza a Mega TV pelo canal 16 UHF.
O empresário João Carlos di Gênio é sócio da empresa e, de acordo com a prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral pela então candidata, teria doado R$ 200 mil - como pessoa física - à campanha de deputada de Estela Almagro, que, ao todo, declarou ter arrecadado R$ 632.508,56.
Fundo Partidário
O desembargador Antonio Mathias Coltro entendeu que a petista também não apresentou documentos fiscais que comprovem as despesas pagas com R$ 47.500,00 oriundos do fundo partidário. O valor, somado aos R$ 200 mil oriundos da Canal Brasileiro da Informação – CBI Ltda, resulta no montante que deve ser devolvido pela vice-prefeita ao Tesouro Nacional, ou seja, ao governo federal.
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.
Sem inelegibilidade
Estela Almagro (PT) teve rejeitas suas contas de campanha rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). No ano passado, porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprovação dessas contas não impede o registro de candidaturas.
Meses antes, o mesmo órgão havia decidido pelo contrário, mas a decisão foi reformada a pedido de reconsideração do PT, que ganhou o apoio de outras 13 legendas: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
