Mais uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Bauru livrou um motorista de pagar multas de trânsito aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Há pelo menos três anos, a competência dos agentes do Grupo de Operações de Trânsito (GOT) da autarquia para efetuar autuações vem sendo questionada na Justiça.
Até o momento, no entanto, nenhuma sentença transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ou seja, todas as ações existentes ainda estão em andamento e não possuem uma decisão definitiva que possa criar jurisprudência sobre a matéria.
Num dos casos mais recentes, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru concedeu liminar ao advogado Nélson Neme, motorista que foi multado 18 vezes pelos azuizinhos.
Conforme a argumentação do advogado que o defendeu, Aroldo de Oliveira Lima, os agentes do GOT não podem “praticar atos de poder de polícia, tendo em vista que tais atos são indelegáveis”.
Lima explica que a Emdurb tão somente possui competência para gerenciar, supervisionar e executar a política de transporte no município, o que nada tem a ver com poder de polícia sobre o trânsito.
“É o que está escrito no estatuto da autarquia. Além disso, o cargo de azuizinhos nem existe no regulamento e eles, mesmo assim, são orientados a multar”, argumenta.
Em sua decisão, proferida há cerca de dez dias, a juíza Regina Aparecida Caro Gonçalves ressaltou que, em ações anteriores, já havia adotado o mesmo entendimento sobre a ilegalidade desta atividade específica dos azuizinhos.
Ela lembrou ainda que recursos impetrados pela Emdurb em outros casos já foram negados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça, porque “o poder de polícia não pode ser delegado a particulares ou pessoas jurídicas de direito privado”.
Infrações suspensas
Com a liminar concedida a Nélson Neme, as 18 infrações endereçadas ao motorista foram temporariamente suspensas. A Emdurb, no entanto, deve recorrer da decisão.
A autarquia não informou o número de processos em tramitação que questionam a validade das autuações confeccionadas por seus agentes, mas, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, ressaltou que nenhuma delas transitou em julgado. “As ações que eventualmente perdemos foram objetos de recurso e estão em discussão em segunda e terceira instâncias”, diz a nota.
A assessoria informou ainda que a linha de defesa da empresa se baseia na legalidade da outorga de poder de polícia à Emdurb, tese que, segundo a empresa, vem sendo acatada por diversos juízes de primeira e segunda instâncias, sendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ ainda não se manifestaram sobre o tema.
