Cumprindo sua parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público em setembro desse ano, os vereadores aprovaram o corte de 14 cargos de livre nomeação na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Apesar disso, aceitaram emenda do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que tira do Legislativo o direito de votar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os trabalhadores do órgão.
O texto do projeto previa a discussão na Câmara Municipal, mas mensagem modificativa do Executivo alegava que a empresa pública perderia sua autonomia caso o plano ganhasse força de lei, contrariando compromisso do presidente Nico Mondelli junto aos Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm).
Na tribuna, após discussões de bastidores, Sandro Bussola (PT) argumentou que apenas uma alteração na lei de criação da Emdurb permitiria que os parlamentares apreciassem o PCCS. “Isso vai acontecer no ano que vem”, garantiu.
Representantes do Sinserm, porém, lembraram que a empresa se comprometeu a colocar o plano em vigência a partir de 1 de janeiro de 2014. Caso isso aconteça, será impossível que o texto passe pelo crivo do Legislativo, por conta do recesso parlamentar, que começa na semana que vem.
Dessa forma, tudo indica que a Emdurb recorrerá a um ato normativo da presidência para garantir o PCCS a seus funcionários.
Quarta diretoria
Os parlamentares também aprovara a criação da Diretoria Operacional de Intermodais Rodoaéreos - a quarta da Emdurb -, que terá como principal missão orientar, supervisionar, executar e acompanhar os serviços do Terminal Rodoviário e do Aeroclube de Bauru, cuja gestão passou do Estado para o município neste ano.
O setor também será responsável pelo patrimônio imobiliário e pela frota da Emdurb, conforme prevê o projeto de lei.
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