Fotos/Malavolta Jr. |
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Especialista em iluminação pública, o engenheiro Carlos Kirchner esteve ontem em Brasília, na reunião da Aneel |
Como “última chance” aos municípios, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou de 31 de janeiro para 31 de dezembro de 2014 o prazo para que as prefeituras de todo o País, inclusive a de Bauru, assumam o gerenciamento e a manutenção da iluminação pública. A novidade garante novo fôlego para a tentativa de anular a imposição ao poder público municipal em geral.
O prefeito move ação na Justiça Federal com o objetivo de se livrar da obrigação prevista em resolução de 2010 da Aneel. Da mesma forma, o Ministério Público Federal (MPF) de Bauru questiona a legalidade a constitucionalidade da medida, questionando a competência da agência reguladora em determinar a transferência dos ativos.
O procurador da República André Libonati é autor da ação civil pública que será julgada pela Justiça Federal de São Paulo, pois a jurisdição local se considerou incompetente para apreciar o pleito, que tem abrangência nacional.
Já na ação movida pelo município, a Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar. A Procuradoria da prefeitura já impetrou recurso em segunda instância, que ainda não foi julgado.
Diante da insegurança sobre os resultados das demandas judiciais, a decisão da diretoria da Aneel, aprovada na manhã de ontem, em reunião pública, garante, principalmente, tempo para as prefeituras.
O novo prazo surpreendeu os envolvidos com o debate. Inicialmente, apenas as cidades com população inferior a 50 mil habitantes seriam beneficiadas, como foi proposto em audiências públicas e em consultas promovidas pela própria agência.
A Aneel reconheceu as dificuldades apontadas pelas prefeituras. Uma delas seria o alto índice de renovação nos governos verificado nas eleições de 2012, o que provocou a interrupção da interlocução entre distribuidoras e as administrações municipais.
Outro seria a necessidade de ajustes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Isso porque, inevitavelmente, a transferência dos ativos dispararia os gastos das prefeituras para manter o serviço – hoje prestado pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
Dinheiro x qualidade
Para a Prefeitura de Bauru, contratar uma empresa especializada triplicaria o custo. A Secretaria Municipal de Obras concluiu o processo de cotação para eventual processo de licitação. Foram consultadas cinco empresas e os preços variam entre R$ 16,5 milhões e R$ 18,8 milhões ao ano, ante os R$ 6,6 milhões que saem dos cofres públicos atualmente.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) não esconde que o desejo é de que a prefeitura fosse desobrigada a assumir este serviço e reitera que seu governo não desistirá da ação judicial contra a Aneel.
“Mas já que ganhamos um prazo, vamos preparar a cidade para que a gente dê conta de fazer o gerenciamento com qualidade. Também vamos cobrar que a CPFL volte a prestar os serviços, que já vinha deixando de lado”.
O engenheiro Carlos Augusto Ramos Kirchner trouxe a notícia sobre a decisão da Aneel. Em artigo publicado recentemente pelo JC, ele defende que a distribuidora de energia elétrica permaneça responsável sobre os ativos da iluminação pública.
“Quando ambos os serviços são executados pela concessionária responsável, tem-se também a mesma equipe técnica atuando em ambas as funções. Essa otimização caracteriza situação extremamente benéfica aos municípios que conseguem qualidade e baixo custo, já que as distribuidoras têm condições e escala adequada para proceder as aquisições de materiais de forma correta e assegurando menores preços”, explanou.
Última chance
O prazo para vigência da resolução 414 de 2010 da Aneel já foi prorrogado duas vezes. Por essa razão, o diretor-geral Romeu Rufino destacou em seu voto em favor do novo prazo, na reunião pública realizada ontem, que “a proposta deverá ser considerada como a última concedida e que as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”.
A agência alega que, com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, busca atender ao que está preconizado pela Constituição Federal.
O texto de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O Ministério Público Federal, no entanto, apenas uma lei nacional pode impor essa obrigação aos municípios.
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Renato Purini liderou movimento regional contra resolução |
União de forças
O vereador bauruense Renato Purini (PMDB) liderou movimento regional contrário à transferência dos serviços de iluminação pública para os municípios. Na tarde de ontem, ele comemorou o adiamento do prazo.
Segundo o peemedebista, nos últimos meses o assunto foi discutido por frentes técnicas, políticas e jurídicas. “Foi uma pressão muito forte sobre a Aneel, de todas as partes e conseguimos avançar. Foi uma vitória de todos”.
Para Purini, os 12 meses “ganhos” em favor da causa devem ser utilizados para que o debate seja aprofundado ainda mais, tornando as regras para a transferência mais claras. “Mas o principal objetivo, e mais difícil, é fazer com que os municípios não sejam obrigados a assumir nada. Que isso seja uma opção”, explica.
Outras ações
As ações movidas pela Prefeitura de Bauru e pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda não foram julgadas. No entanto, municípios da região já obtiveram decisões favoráveis ao pleito contra a Aneel.
Piratininga, Duartina e Avaí conseguiram liminar junto à Justiça Federal de Bauru. Já Agudos reverteu decisão da primeira instância no Tribunal Regional Federal (TRF) e teve deferido o pedido de liminar que desobriga a prefeitura a assumir os ativos da iluminação pública.
Marília está em estágio ainda mais avançado por ter conquistado vitória no mérito da ação na 2ª Vara Federal da cidade.
