O projeto de lei que pretende autorizar o Executivo a isentar pessoas com deficiência, idosos e outras pessoas com mobilidade reduzida do pagamento de Zona Azul e Zona Verde (estacionamento rotativo), de autoria do vereador Fábio Manfrinato (PR), esquentou os debates da última sessão da Câmara Municipal de Bauru, na manhã de ontem.
Alguns vereadores pediram o sobrestamento da votação do projeto por entenderem que a emenda proposta pela vereadora Telma Gobbi (PMDB), que contempla também diabéticos, gestantes e cardiopatas, deveria ser apreciada pelas comissões antes da votação. Outros argumentaram que a proposta é ilegal, apesar do parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Após duas horas de calorosos embates, o pedido de sobrestamento por uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias foi acolhido por sete votos contra seis. Dessa forma, o projeto será votado apenas em 2014.
CIP
Os vereadores aprovaram os demais projetos que estavam na pauta da sessão extraordinária. Dentre eles, o que trata da adequação na legislação, recomendada pelo Ministério Público Federal, para que a prefeitura deixe de pagar 3% do que é arrecadado pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à CPFL, que cobra o tributo junto à conta de energia.
