Os vereadores aprovaram, na última sexta- feira, o repasse de R$ 7,9 milhões para 28 creches conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação. O valor será dividido em 12 parcelas ao longo de 2014 e tem como objetivo garantir atendimento a 3.281 crianças de até 5 anos de idade. Apesar do investimento, o poder público não oferece a esses alunos as mesmas condições disponibilizadas aos mais de 9 mil matriculados nas escolas da rede.
João Rosan |
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A secretária de Educação Vera Casério promete consulta ao Tribunal de Contas |
Os vereadores Lima Júnior (PSDB), Roque Ferreira (PT) e Markinho da Diversidade (PMDB) abordaram o assunto na sessão legislativa da última sexta- feira. Ficou acertado que uma audiência pública será convocada para fevereiro do ano que vem para que sejam discutidas propostas que possam mudar a situação.
As crianças atendidas pelas creches conveniadas não recebem, por exemplo, o uniforme nem os kits de materiais escolares entregues aos demais alunos pela Secretaria Municipal de Educação.
O tucano ressaltou que, se há impedimentos jurídicos, eles precisam ser sanados. “Nem que isso implique no aumento dos repasses para que as entidades possam fazer as aquisições desses materiais”.
As entidades recebem R$ 219,47 ao mês por cada criança atendida de até três anos. Pelas de quatro ou cinco anos, o valor é R$ 185,70.
O problema, porém, parece ser justamente a falta de recursos na prefeitura para estender o benefício. O prefeito Rodrigo Agostinho diz que as creches conveniadas não possuem fins lucrativos e, portanto, poderiam receber doações de uniformes e materiais.
“Seria necessária uma lei autorizando isso. A única questão é o orçamento porque o dinheiro destinado às conveniadas já é muito volumoso. Mas não há dúvidas de que o ideal seria que as crianças da rede conveniada tivessem os mesmos direitos. Pedi para a secretária Vera Casério fazer um estudo sobre isso”, admite o prefeito.
O vereador Roque lembrou, porém, que essas crianças só estão sendo atendidas por creches conveniadas em função da incapacidade do poder público em absorver toda a demanda por educação infantil.
O prefeito reconhece e alega que o Plano Municipal de Educação propõe que a rede pública possa dar fim aos convênios na educação em médio e longo prazos. “Não temos nada contra as entidades, mas acho que essa medida é importante. Queremos construir mais escolas. Para o ano que vem, estão previstas 10, sendo a maioria de educação infantil em tempo integral”.
Fala, secretária!
A secretária municipal de Educação Vera Casério explica que vai consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a possibilidade do município fornecer uniforme e material escolar às crianças atendidas pelas creches conveniadas. “Não podemos correr riscos. O tribunal entende que esses direitos configuram assistencialismo”.
Mesmo que o retorno do TCE seja positivo, dificilmente o benefício será estendido para os 3.281 alunos ainda em 2014. “Não há previsão no orçamento do ano que vem. Essa é uma questão que envolve a Educação, o jurídico e o financeiro da prefeitura. Se não houver barreiras, com certeza, vamos viabilizar isso para 2015”.
A secretária afirma, porém, que, por se tratar de um convênio, as creches privadas também devem oferecer contrapartidas. “Nós já damos a merenda completa. Além disso, o repasse financeiro engloba os custos com pessoal, inclusive para ajudar com o décimo terceiro salário, que era uma reivindicação das entidades”.
Em relação a 2013, o valor por criança repassado pela Secretaria de Educação teve reajuste de 6%. No ano retrasado, a variação foi de 26% com o objetivo de corrigir defasagens históricas. “Eu quero deixar claro que o trabalho das entidades é muito importante. Sem elas, muitas crianças ainda não teriam como ser atendidas”, finaliza Vera.
