A Prefeitura de Bauru deixou, pelo terceiro ano consecutivo, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para abril de 2014. Até lá, no entanto, pode enfrentar imbróglio jurídico por conta do aumento do tributo em até 22% para edificações e 28% para terrenos. Na última quarta-feira, o diretório municipal do PSDB ingressou com ação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra o reajuste, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
Na ocasião, os dois parlamentares da sigla, Lima Júnior e Fernando Mantovani, votaram contra o projeto. O segundo chegou a mobilizar uma campanha no Facebook contra a proposta do prefeito Rodrigo Agostinho.
Presidente do partido na cidade, Waldir Caso diz que advogados apresentaram os mesmos argumentos das ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelos tucanos e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que resultaram na suspensão do aumento do imposto na capital paulista.
O argumento central era de que o reajuste do IPTU feria o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação anual, estimada em 6%. Proposta do prefeito Fernando Haddad (PT) previa aumento máximo de 20% para imóveis residenciais e de 35% para os comerciais.
Waldir Caso alega que o PSDB defende que a justiça tributária seja alcançada por meio de ampla reforma. “Não podemos aceitar que os governos aumentem o imposto para acertar orçamento. Se faltam R$ 5 milhões para o caixa fechar, as administrações apelas às simulações para saber quanto dos tributos precisam ser reajustados”.
Para o tucano, a população é vítima dessa lógica, pois já tem quase 40% da renda comprometida com a carga tributária. “Além disso, não há qualquer diálogo com a sociedade. Tudo é feito de forma impositiva”, avalia.
Caso expõe ainda que a explosão dos valores da planta genérica do município não acompanha as condições de contribuição de grande parte da população.
“Há pessoas que vivem há 30 anos no mesmo lugar. A receita delas não mudou, mas, próximo às ruas residências, foram construídos grandes empreendimentos particulares que fizeram com que o valor do metro quadrado disparasse. Como elas vão conseguir arcar com o aumento do IPTU?”, questiona.
Justiça tributária
A proposta do governo municipal para o reajuste do imposto foi calcada no discurso da justiça tributária. Isso porque 69% dos imóveis edificados possuem valor venal de até R$ 150 mil e não terão aumento superior à variação da inflação anual. Os proprietários daqueles que valem menos de R$ 75 mil pagarão o mesmo valor cobrado em 2013.
À época, o tucano Lima Júnior criticou o congelamento do tributo para uma parcela da população, alegando que o País cenário econômico de pleno emprego. “Sei que meu discurso é impopular, mas precisamos combater a implantação do Estado assistencialista”.
Aumento do IPTU para 2014
Imóveis edificados Terrenos Até R$ 75 mil - 0 Até R$ 150 mil - 6% Até R$ 150 mil - 6% Até R$ 300 mil - 12% Até R$ 300 mil - 10% Até R$ 600 mil - 18% Até R$ 600 mil - 16% Mais que R$ 600 mil - 24% Mais que R$ 600 mil - 22%
|
