O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru), Boraceia e Itaju (Sintraserv) firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru se comprometendo a não atuar enquanto entidade sindical até que esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
As investigações tiveram início após denúncia recebida pela Procuradoria do Trabalho sobre sindicato de Pederneiras que estaria cobrando indevidamente contribuições de trabalhadores. No fim de dezembro, o MPT agendou audiência com os representantes da entidade na sede da Procuradoria em Bauru.
Eles esclareceram que o sindicato não possui registro no MTE, apesar de ter dado entrada no pedido em 2006; que funciona em uma sede alugada; e que não possui qualquer orçamento para manter suas despesas mensais.
Na reunião, eles assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometeram a não praticar qualquer ato que subentenda atuação do Sintraserv até que seu registro sindical esteja regularizado. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil para cada ato irregular.
Pelo acordo, o sindicato não poderá, entre outras atividades, representar interesses gerais da categoria ou interesses individuais dos associados perante autoridades administrativas e judiciárias, impor o pagamento de contribuição aos servidores públicos municipais e celebrar convenções coletivas de trabalho.
“A direção do Sintraserv já tinha conhecimento de que sua atuação estava irregular, até mesmo porque assim havia sido decidido em processos judiciais em que ele tentou cobrar contribuições sindicais de municípios da região”, diz o procurador do Trabalho Marcus Vinícius Gonçalves.
“Outra situação que nos trouxe preocupação foi o fato de o advogado que o representa ser irmão da presidente do sindicato e ter sido esse mesmo advogado que cobrou honorários advocatícios de trabalhadores filiados a outro sindicato, que também foi investigado pelo Ministério Público do Trabalho, quando deveria fazê-lo gratuitamente, prestando a assistência judiciária sob responsabilidade dos sindicatos na esfera trabalhista”.
O advogado Benedito Murça Pires Neto, que representa o Sintraserv no processo em que ele requer registro sindical, explica que a entidade possui CNPJ desde 2006. Segundo ele, o sindicato sempre atuou dentro da lei e a demora na regularização das suas atividades deve-se a uma série de fatores.
“Antes, ele incluía municípios de Bariri e Itapuí e pediram para excluir esses dois. Depois, pediram para regularizar o nome”, conta. “Depois, teve que fazer as assembleias, teve que fazer a eleição, cumprir as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego”.
O advogado acredita que o registro seja concedido pelo MTE ainda no início desse ano.
Assistência gratuita
No mesmo dia em que representantes do Sintraserv assinaram o TAC com o MPT, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar de Macatuba (46 quilômetros de Bauru) também assinou um TAC se comprometendo a prestar, gratuitamente, assistência judiciária aos trabalhadores que representa.
No acordo, a entidade se abstém ainda de cobrar honorários ou quaisquer outras taxas pela assistência judiciária, sob pena de pagar multa de R$ 5 mil por cada trabalhador prejudicado. O JC telefonou para o presidente do sindicato, mas ele preferiu não falar sobre o assunto.
Segundo informações da entidade ao procurador do Trabalho Marcus Vinícius Gonçalves, os honorários advocatícios foram cobrados indevidamente por um profissional autônomo contratado para propor reclamações trabalhistas, sem conhecimento da direção do sindicato.
