Câmara retorna e PCCS da Saúde estará na 1ª sessão

Uma delas, por exemplo, prevê que os diplomas a serem apresentados a título de progressão sejam relativos à área correlata de atuação dos servidores. Também limita o percentual de jornada que pode ser aproveitada com qualificação por meio de cursos. Segundo o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), os pequenos ajustes foram provocados por uma série de situações identificada, em muitos casos até barrada, pela comissão responsável pela análise dos documentos.

Alguns deles não traziam a carga horária de aulas e outros não tinham qualquer relação com a área de trabalho. Até certificados falsos foram constatados. Neste caso, o profissional responde à sindicância. “Claro que ninguém estava recebendo indevidamente”, diz o chefe do Executivo. Ainda assim, o projeto de lei referente ao PCCS da saúde não deve trazer polêmicas à sessão, que também deverá ser marcada pelos discursos na tribuna. Compartilha da opinião o vereador Roque Ferreira (PT).

“Não teremos grandes dificuldades. É bom ser estimulado por agregar conhecimento. Embora saibamos que o conhecimento é multifacetado, tem de ter certo nível de organização para progressão e promoção da carreira. Cursos de especialização, de pós-graduação, de mestrado, doutorado, pós-doutorado têm de estar vinculados à área de atividade correlata”, reitera o parlamentar.

Idoneidade

Outra pauta que consta na primeira sessão da Câmara é o projeto de lei que, se aprovado, permitirá habilitação em licitação pública, contratação, celebração de convênio ou concessão de quaisquer benefícios às pessoas físicas ou jurídicas que não apresentarem documento de idoneidade perante à Fazenda Municipal. Embora o assunto soe de forma estranha, já que a exigência parece afastar eventual fragilidade de possíveis contratos do município, trata-se de um entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Para o órgão, a prefeitura de Bauru não pode fazer exigências não pertinentes com o objeto de licitação. Entende ainda que as normas gerais de contratação e licitação são de competência privativa da União, conforme lei federal de 1993. Segundo a exposição de motivos assinada pelo prefeito, é unânime o entendimento de que a regularidade fiscal deve se referir aos tributos devidos em razão da atividade pertinente ao objeto da licitação, não ao restante.

“Afastar do mercado da concorrência um licitante de manifesta idoneidade técnica e econômica, com experiência no ramo do objeto licitado, porque em determinada época ficou inadimplente num tributo, contraria o interesse público”, consta ainda nas manifestações do Executivo.

Ilegalidade

Também consta na pauta da primeira sessão legislativa, em primeira discussão, outros três projetos do então vereador Jorge dos Santos (PRB), que assumiu provisoriamente a vaga de Carlinhos do PS (PP), na ocasião submetido à cirurgia.

Em seu curto período como parlamentar, Santos propôs projeto para regulamentar a prática de ouvir música dentro das escolas municipais, outro que atribui aos organizadores de eventos realizados em espaços públicos a responsabilidade pela limpeza e um terceiro que prevê controle no número de pessoas em casas noturnas, de show, espetáculos e circos.

Ocorre que, seguindo a interpretação do jurídico da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara entendeu que os três casos são de competência exclusiva do Executivo e deu parecer pela ilegalidade.

Após reunião, Roque revê parte das emendas da Funprev

Se não for sobrestado, o único projeto capaz de provocar longas discussões na primeira sessão legislativa do ano é o que prevê a reestruturação e profissionalização da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev). Conforme o JC já divulgou, em busca de consenso, conselheiros da própria fundação e servidores participaram na última sexta-feira de reunião realizada na Câmara, quando o assunto foi discutido. Na oportunidade, o vereador Roque Ferreira (PT), que havia proposto mais de dez emendas, se comprometeu a rever algumas.

Já o colega Raul Gonçalves de Paula (PV) decidiu apresentar a sua. Ambos, assim como Faria Neto (PMDB), Telma Gobbi (PMDB), Fabiano Mariano (PDT) e Fernando Mantovani (PSDB) estiveram no debate convocado pelo presidente Legislativo, Sandro Bussola (PT), também presente. O convite foi extenso a todos os parlamentares.

Embora algumas divergências tenham sido mantidas na reunião de 3 horas, ficou claro o interesse geral em blindar a fundação de pressões externas, de forma que ela permaneça forte, principalmente nas décadas que virão.

Previsão

A expectativa é que o projeto seja votado. Antigo no Legislativo, ele já foi tema de três audiências públicas e recebeu mais de dez emendas, a maioria do vereador Roque Ferreira (PT). O parlamentar, por exemplo, tem opinião contrária à maioria dos conselheiros, para quem os servidores do quadro da fundação devem ser impedidos de participar dos conselhos. O objetivo é que é evitar a “autofiscalização”.

Outra emenda proposta prevê em até 2% o percentual de recursos da Funprev destinados para o custeio da fundação. No projeto do Executivo encaminhado ao Legislativo, o advérbio “até” é excluído, detalhe que resultaria em uma retirada do fundo previdenciário do servidor de R$ 1,4 milhão/ano. O valor seria reservado e aplicado para a construção de uma sede própria. Mas Raul comentou que, financeiramente, dependendo do rendimento desse valor, vale a pena pagar aluguel, como fazem atualmente os bancos.

Já para Roque Ferreira, tanto o presidente da fundação, quanto os membros dos conselhos Curador e Fiscal devem contar com Ensino Médio completo. No entanto, o projeto de autoria do Executivo prevê Ensino Superior, exigência considerada importante inclusive pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), porque os valores geridos pela fundação são muito altos. No meio termo, Raul proporá emenda para que no Conselho Fiscal fique mantida a exigência do Ensino Médio. Mas no caso do conselho curador, o Superior completo.