Depois de protagonizar os debates políticos especialmente no primeiro semestre de 2013, as discussões em torno da dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) parecem ter amadurecido no Legislativo, onde o projeto de lei com pedido de autorização para o município negociar o montante de R$ 372,5 milhões em débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) já está sob análise. Sejam de oposição ou situação, parlamentares de Bauru agora têm expectativa de breve desfecho para o caso.
“Vai passar como água, já está tudo alinhavado”, arrisca a dizer o vereador Raul Gonçalves de Paula (PV), um dos integrantes da comitiva que, em abril do ano passado, esteve em Brasília para discutir o assunto. “O projeto já está antigo. Quanto mais tempo passa, mais os juros vão comendo”, comenta.
A taxa de juros prevista do projeto é de 3,08% até dezembro de 2026. Depois disso, dobra para 6%. Portanto, quanto mais rápido a dívida começar a ser paga, mais vantajoso para o interesse público. O montante exigirá desembolso de R$ 2.081.291,29 ao mês do município. A proposta é de que R$ 1.514.425,97 sejam pagos pela Cohab e R$ 580 mil pela prefeitura; total que sairá dos cofres públicos, respeitando o limite de endividamento do Executivo.
“Ao mesmo tempo que é superimportante, esse projeto da Cohab é um grande desafio, inclusive seu pagamento. É um valor muito alto. A prefeitura vai deixar de fazer muita coisa”, diz.
Aperto
A dificuldade apontada permanecerá por outras gestões e contempla justamente uma preocupação demonstrada nos corredores da Câmara. “Não adianta mais falar que não é problema meu e repassá-lo. Assim como tem a dívida federalizada, agora todos os prefeitos tomarão conta desta também”, destaca Raul.
Inclusive por conta do consequente ‘aperto de cintos’, para o tucano Arildo Lima Júnior, relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, o projeto não é de interesse do Poder Executivo. “Só está fazendo por pressão política, justamente pela mudança de postura da atual Câmara em relação à legislatura passada. Temos de olhar o bem do interesse público, mesmo que tenhamos de fazer sacrifício neste momento. Temos de decidir longe de questões partidárias e ideológicas”, diz.
Lima relembra das cobranças dos vereadores para que o projeto de lei da Cohab fosse entregue pelo Executivo à Casa de leis no final do ano passado. Aconteceu, mas depois da última sessão ordinária do ano. O protocolo do projeto no Legislativo naquele período havia sido acordado com a Caixa Econômica.
“A Cohab recebeu os dados da Secretaria do Tesouro Nacional no finalzinho do ano e mandou para a prefeitura uma proposta. A prefeitura fez a análise e já mandou para a Câmara. A secretaria é um órgão sobrecarregado, demorou. Cansei de cobrar, inclusive publicamente”, comenta o prefeito, ao negar ter segurado a proposta em dezembro do ano passado.
Se não pagar, prefeitura entra em colapso
O projeto de lei com pedido de autorização para o município negociar o montante de R$ 372,5 milhões em débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estabelece o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia. Ou seja, em caso de não pagamento, o valor fica retido e a prefeitura entraria em colapso total, conforme admite o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
“Fico sem dinheiro inclusive para a folha de pagamento. Fica tudo bloqueado e, obrigatoriamente, tenho de suspender todas as obras em andamento”, afirma o chefe de Executivo. Neste caso, a prefeitura entraria na lista de municípios inadimplentes, como quase aconteceu em abril do ano passado, quando foi suspensa a execução judicial dos débitos já vencidos após negociação.
“Negativada, a prefeitura não poderia assinar contratos como o do PAC com o governo federal, não poderia aderir à linha de crédito, receber emendas de deputados estaduais e federais. Há um represamento de crédito extra”, comenta o relator do projeto, vereador Arildo Lima Júnior, que pediu prazo para dar seu parecer. Com olhar técnico, analisará a proposta sob o viés da legalidade e constitucionalidade. Só então, o projeto continuará tramitando.
Antes de ir a plenário, porém, a proposta deverá ser discutida em audiência pública ou reunião junto à presidência da Cohab, acrescenta Sandro Bussola (PT), presidente do Legislativo.
Tudo
Quem participar do encontro saberá que projeto contempla dívidas já vencidas, mas não executadas, e outras a vencer, inclusive as pagas em dia pela Cohab. “Conseguimos colocar todo o montante para que os próximos prefeitos possam contar com isso dentro do orçamento. A Câmara deu credibilidade a esse processo”, destaca Raul Gonçalves de Paula.
Conforme o JC já veiculou, a proposta que será discutida pela Câmara Municipal no ano que vem tem como objetivo liquidar os empréstimos habitacionais firmados pela Cohab junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para construir os conjuntos de unidades populares, o órgão tomou empréstimos junto ao Banco Nacional de Habitação (BNH) e à Caixa Econômica Federal (CEF), os quais tinham prazo de financiamento, em média, de 20 ou 25 anos. Os saldos devedores vencidos até o segundo semestre de 2008 já foram renegociados com autorização de lei aprovada em 2010. Na época, no entanto, os vereadores decidiram não autorizar o reparcelamento dos débitos vencidos a partir de 2009.
