Um ano após o retorno da dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) ter voltado à pauta da discussão política, os vereadores votam nesta segunda (24) projeto de lei que autoriza o governo a negociar os débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estimados em mais de R$ 372 milhões. A concretização da operação financeira, conduto, dependerá ainda do aval do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
A análise averiguará, por exemplo, se o município detém a capacidade de endividamento necessária para arcar com o reparcelamento do valor integral da dívida ou se permitirá a negociação de apenas uma parte dele.
O projeto já prevê que a operação obedeça ao teto máximo do limite legal de endividamento. A prefeitura, como financiadora direta ou como garantidora de operações, não pode gerar novas dívidas, no período de um ano, que superem 38% de sua receita líquida, estimada em mais de R$ 1 bilhão em 2014.
Por essa razão, o texto que será apreciado nesta segunda-feira não explicita números, que envolvem títulos da dívida vencidos e os que vencerão entre 2014 e 2020.
Presidente da Cohab, Édison Gasparini Júnior está confiante. “Tudo está encaminhado, inclusive outras exigências do órgão, que nós já estamos providenciando paralelamente à discussão na Câmara Municipal do projeto de lei autorizativo”.
Câmara
Entre os parlamentares, parece haver o consenso em torno da aprovação do texto. Segundo o presidente do Legislativo local, Sandro Bussola (PT), o envolvimento dos vereadores no diálogo entre o município e a Caixa Econômica Federal (CEF), ficou evidente que a prefeitura não tem alternativas à negociação da dívida.
Gasparini frisa que a lei autorizativa é um dos quesitos que será analisado pelo Tesouro Nacional.
“É importante que a gente resolva isso porque as condições oferecidas pelas resoluções vigentes são favoráveis e costuradas a partir das gestões que fizemos em Brasília, inclusive com a participação dos vereadores, tanto na comitiva que foi à capital quanto na videoconferência realizada no ano passado”, pontua.
Prefeitura pagará R$ 7 milhões ao ano
O montante envolvido na operação financeira pleiteada pelo governo municipal é de R$ 372.583.361,44, exigindo do município o desembolso de R$ 2.081.291,29 ao mês.
A proposta é de que R$ 1.514.425,97 sejam pagos pelo órgão responsável pelos contratos que causaram o rombo e R$ 580 mil pela prefeitura; totalizando R$ 6.960.000,00 por ano que sairão dos cofres públicos e de investimentos para demandas sociais.
Não à toa o assunto é um dos que mais preocupa o governo Rodrigo Agostinho (PMDB), tendo motivado, inclusive, todo o esforço para viabilizar o aumento acima da inflação na arrecadação do IPTU de 2014.
O problema, porém, está longe de ser pontual. O pagamento da dívida se estenderá por 20 anos. A taxa de juros é de 3,08% até dezembro de 2026. Depois disso, dobra para 6%.
Portanto, quanto mais rápido a dívida começar a ser paga, mais vantajoso para o interesse público. Contudo, o projeto de lei só foi enviado à Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
Na proposta de negociação, o Fundo de Participação dos Municípios (FMP) é oferecido como garantia na operação que deverá ser firmada junto à Caixa Econômica Federal, por meio da aquisição de títulos denominados CVS.
Abatimentos
Apesar de ingrata, a negociação se faz necessária. Além da taxa de juros reduzida e do prazo estendido, o presidente da Cohab, Édison Gasparini Júnior, pontua que o município se beneficiaria das isenções das taxas de impontualidade, que equivalem a R$ 103,8 milhões referente aos débitos junto FGTS e outros R$ 23 milhões relativos a seguros.
O montante da dívida poderia chegar ultrapassar os R$ 499 milhões sem esses descontos.
Gasparini alega ainda que, após a negociação firmada, a Cohab poderá ter acesso a valores referentes a seguro que, atualmente, estão retidos, o que também deve abater parte da dívida.
Outra forma de reduzir o montante reparcelado é a venda de terrenos e imóveis do órgão em Bauru e na região.
Origem da dívida
A proposta que será votada pela Câmara Municipal tem como objetivo liquidar os empréstimos habitacionais firmados pela Cohab junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para construir os conjuntos de unidades populares, o órgão tomou empréstimos junto ao Banco Nacional de Habitação (BNH) e à Caixa Econômica Federal (CEF), os quais tinham prazo de financiamento, em média, de 20 ou 25 anos. Os saldos devedores vencidos até o segundo semestre de 2008 já foram renegociados com autorização de lei aprovada em 2010.
Na época, no entanto, os vereadores decidiram não autorizar o reparcelamento dos débitos vencidos a partir de 2009.
