Arquivo/Éder Azevedo |
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Prefeito Rodrigo Agostinho disse que já esperava decisão do Tribunal de Justiça favorável ao município |
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O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) obteve vitória na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSDB de Bauru contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que, para 2014, ficou em até 22% para imóveis edificados e 28% para terrenos, em relação à cobrança do ano passado.
Na tarde desta quarta-feira (12), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou seguimento à ação ajuizada pelos tucanos do diretório municipal de Bauru. O processo foi julgado extinto, sem que o mérito tenha sido, de fato, julgado.
O acórdão da decisão que embasou a decisão ainda não foi publicado pelo Tribunal, bem como o placar da votação, já que o Órgão Especial é composto por 24 desembargadores, além do presidente. Vanderci Álvares foi o relator do caso.
A decisão foi comemorada pelo governo, que conta com o salto de R$ 56 milhões para R$ 70 milhões na arrecadação de IPTU.
Sem o aumento, o orçamento apertado do município não suportaria as despesas previstas para este ano, entre elas o pagamento da dívida milionária da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), cuja negociação foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 24 de fevereiro.
Agostinho diz que já esperava o julgamento contrário à ação do PSDB. “É obrigação constitucional das cidades atualizarem as bases cadastrais para o IPTU. Em Bauru, isso não era feito há oito anos. Houve uma supervalorização imobiliária, mas nós adotamos limites porque tivemos preocupação com a capacidade contributiva dos proprietários. Fomos bastante zelosos, não cometemos abusos e acredito que o judiciário percebeu isso”.
Argumentos
Na Adin, o PSDB de Bauru alegava que o aumento do IPTU aprovado pela Câmara Municipal – com voto contrário dos parlamentares do partido - fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação anual, estimada em 6%.
Em entrevista ao JC, o presidente da sigla, Waldir Caso, pontuou que a discordância da postura do governo municipal em aumentar o tributo com o único objetivo de “acertar” o orçamento municipal.
O tucano esperava obter o mesmo resultado da ação movida contra a Prefeitura de São Paulo, que obrigou o prefeito Fernando Haddad (PT) a recuar do reajuste de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais.
No entanto, houve falhas nos procedimentos legislativos que antecederam a aprovação de lei pela Câmara Municipal da Capital paulista.
Respaldo estadual
Advogado do PSDB de Bauru, Pili Cardoso ainda não sabe se recorrerá da decisão a instâncias superiores do Poder Judiciário. Ele acredita que o TJ tenha negado o seguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por eventual ilegitimidade no polo ativo da ação.
“Há um entendimento de que o diretório estadual do partido é que deveria ter ajuizado contra o município. Mas, para ter certeza, preciso ter acesso ao acórdão”, explica.
Os próximos passos referentes ao processo devem ser definidos em reunião dos tucanos de Bauru.
Carnês do imposto começam a chegar nesta quinta-feira
A primeira parcela do IPTU vencerá no mês de abril, mas os carnês chegarão às residências dos bauruenses a partir dessa sexta-feira. Ontem, ficou pronta a primeira remessa deles, que já foi destinada aos Correios.
De acordo com o secretário de Finanças, Marcos Garcia, a gráfica que está produzindo os carnês se comprometeu a entregar todos até o dia 26 de março. Ao todo, são 180 mil. As edificações de até R$ 75 mil não terão aumento do IPTU em 2014. O reajuste será de 6% para imóveis com valor venal de até R$ 150 mil; de 10% para os de até R$ 300 mil; 16% para aqueles entre R$ 300 mil e R$ 600 mil; e 22% para os acima de R$ 600 mil.
No caso dos terrenos, o reajuste será de 6% para aqueles com valor venal de até R$ 150 mil; 12% para os de até R$ 300 mil; 18% para os de até R$ 600 mil; e 28% para os demais de R$ 600 mil.
No texto aprovado pela Câmara, ficou estabelecido que para 2015 o aumento do IPTU se limitará à variação da inflação acumulada no ano anterior e valerá para todos os imóveis, independentemente de seus valores venais.
Divulgação |
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180 mil boletos serão entregues pela prefeitura até o próximo dia 26 de março a todos os contribuintes bauruenses proprietários de imóveis
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