O Conselho Regional de Psicologia ? CRP-06 ? Subsede de Bauru - tomou conhecimento da campanha que tem como objetivo colher assinaturas a fim de solicitar um plebiscito sobre a Redução da Maioridade Penal. Diante da delicadeza e complexidade do tema e da forma como tem sido abordado, usamos da oportunidade para indicar o posicionamento deste Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região no que se refere ao assunto em tela.
Inicialmente, pontuamos que o CRP-06 apoia a discussão sobre os temas que são pautados na sociedade. Entretanto, um debate qualificado sobre a redução da maioridade penal deve levar em consideração que o Estatuto da Criança e do Adolescente não propõe impunidade, orientando-se pela lógica do processo socioeducativo, e não apenas sancionatório/punitivo.
Entendemos que reduzir a maioridade penal significa ignorar a causa do problema e rotular comportamentos, além de ser um meio simplista de lidar com crianças e adolescentes em condição de desigualdade, vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social. Entendemos ainda que os fatores que levam um adolescente a cometer um ato infracional são muitas vezes complexos e variados, já que é a adolescência o período de transformação e formação da identidade do jovem.
Ressaltamos que defender a redução da maioridade penal adulta hoje contraria as recomendações internacionais originadas de órgãos como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), sendo que a legislação brasileira relativa às crianças e adolescentes é considerada modelo pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Por esses motivos, o Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região defende a implementação de políticas públicas permanentes e efetivas que responsabilizem o Estado pela garantia dos direitos, inclusive no que se refere à correção da conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional e de respeito à cidadania e aos direitos humanos, principalmente em se tratando de crianças e jovens.
Aos que desejarem mais informações, recomendamos a leitura de materiais já produzidos sobre o tema, que estão disponíveis nos sites: www.crpsp.org.br, criancaeadolescente.cfp.org.br e www.18razoes.org.br
Perante o exposto, esperamos chamar a atenção da sociedade à reflexão sobre o tema e colocamo-nos à disposição para participarmos do debate.
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região Subsede de Bauru.
