Mais uma vez, os vereadores adiaram a votação do projeto que pretende conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os beneficiários do programa federal “Minha Casa Minha Vida” que possuam renda de até três salários mínimos. O sobrestamento foi provocado por uma enxurrada de 10 emendas, sendo que muitas delas desfiguram completamente a iniciativa do governo municipal.
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Boletos que serão entregues aos contribuintesaté dia 26 de março |
Após mais de uma hora de paralisação dos trabalhos, as comissões internas da Câmara Municipal apreciariam o teor das emendas em plenário. No entanto, o relator nomeado pela Comissão de Justiça, Lima Júnior (PSDB), pediu prazo para se manifestar sobre a legalidade das propostas de iniciativa parlamentar.
O próprio tucano é autor de uma dessas emendas. Como mostrou o JC na semana passada, ele propõe ampliar a isenção do imposto para todos os aposentados que só possuam um imóvel e tenham renda de até três salários mínimos. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) já declarou que a sugestão é impraticável.
Na sessão desta segunda-feira (17), porém, Roque Ferreira (PT) foi além e propôs emenda com o objetivo de isentar de IPTU todos os cidadãos cuja renda familiar não ultrapassar R$ 1.600,00.
Já Paulo Eduardo de Souza (PSB) quer isenção – por dois anos – também para os imóveis financiados junto a instituições bancárias e subsidiados pelo “Minha Casa Minha Vida”. Essa modalidade do programa é destinada a famílias com renda de três a 10 salários mínimos.
Crítica
Uma das emendas que causou maior espanto até mesmo aos vereadores foi a de Raul Gonçalves Paula (PV). O texto pretende conceder o benefício para os proprietários de imóveis tombados. O vereador é dirigente do hospital Beneficência Portuguesa, que tem a fachada tombada.
“Atualmente, já há descontos de 50% ou 75%, mas a diferença não cobre o custo para manter as características que o conselho responsável pelos imóveis tombados exige”, justifica.
Apesar de criticar o governo pela proposta de isenção de IPTU – sendo que, no ano passado, Agostinho alegava dificuldade financeira para defender o reajuste do tributo em índices acima da inflação -, Raul também quer reduzir em 50% o valor do imposto para pessoas com deficiência que sejam dependentes de seus familiares para seus cuidados e sobrevivência.
Demanda dirigida
As unidades do “Minha Casa Minha Vida” destinadas a famílias com renda de até três salários mínimos são destinadas por sorteio ou a moradores de áreas de risco ou irregulares.
Há emenda assinada por diversos vereadores que propõe a limitação da isenção do IPTU para esses casos, conduzidos de mais perto pela Sebes. Outra emenda coletiva reduz o tempo do benefício de 10 para 5 anos.
O presidente Sandro Bussola (PT) critica estas propostas. “Em todo o Brasil, toda a população atendida pelo ‘Minha Casa’ recebe esse benefício. Não há por que ser diferente aqui”.
A proposta do governo em isentar os beneficiários tem como objetivo combater dois problemas já apontados pelo JC - a venda ilegal de imóveis de interesse social antes da quitação e a incapacidade financeira dos contemplados em arcarem com o chamado ‘custo cidadão’. Caso o texto seja aprovado, já em 2014 o governo vai renunciar à receita de R$ 358.540,00. Em 2015 esse valor será majorado em, pelo menos, R$ 153.660,00, totalizando R$ 512 mil.
Vereadores exigem retomada de imóvel
Nesta terça-feira (18), os parlamentares de Bauru devem oficiar o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) exigindo que área de 200 mil metros quadrados, localizada no Distrito Industrial e avaliada em R$ 30 milhões, seja retomada pelo poder público municipal. Atualmente, o terreno e as cinco edificações estão sob a posse da Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais (Funcraf).
No entanto, em novembro do ano passado, reportagem do JC mostrou que a entidade pretendia alugar o imóvel, já que viu sua atuação ser reduzida em função de seus funcionários que atuavam no Hospital do Centrinho.
A vereadora Telma Gobbi (PMDB) levou a situação, mais uma vez, à sessão da Câmara Municipal, alegando que a administração deveria retomar o espaço para destiná-lo a empresas que produzam e gerem empregos em Bauru.
Logo em seguida, Lima Júnior (PSDB) sugeriu a elaboração de um ofício solicitando providências imediatas por parte do prefeito. “Caso contrário, nós vamos tomar as nossas. Nem que, para isso, precisemos ir à Justiça”, pontuou o tucano. O presidente Sandro Bussola (PT) acatou a ideia.
Vale lembrar que a Funcraf não recebeu o imóvel diretamente da prefeitura, mas da empresa Behring, fabricante de medicamentos que tinha a concessão da área e encerrou suas atividades no local há mais de 10 anos.
