O Tribunal de Contas do Estado (TCE) votou pela irregularidade das contas da Câmara de Agudos (13 quilômetros de Bauru) relativas ao exercício de 2011. Entre os apontamentos, estão o pagamento indevido de 13º salário a parlamentares e gastos elevados com viagens e contas telefônicas, além do não desconto de faltas em sessões. A ex-presidente da Casa Neusa Vicente, que entrou com pedido de reexame, poderá ter de devolver aos cofres públicos R$ 125.013,57 e pagar multa de 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 6.042,00.
Ao analisar as contas de 2011 do Legislativo, o órgão de fiscalização encontrou uma série de irregularidades, como atrasos no pagamento de parcelamentos de subsídios recebidos a maior pelos vereadores em 2007, pagamento indevido de 13º salário aos parlamentares e ausência de desconto de faltas injustificadas em sessões extraordinárias.
De acordo com o relatório, o Regimento Interno da Câmara de Agudos prevê o desconto das faltas em sessões ordinárias ou extraordinárias proporcionalmente ao número total de sessões realizadas no respectivo mês. Apesar de três vereadores não terem participado de sessões extraordinárias nos meses de julho e dezembro, o valor de R$ 7,4 mil não foi descontado.
O Tribunal apontou ainda despesas elevadas com Congresso Estadual de Municípios (R$ 19,7 mil contra R$ 11,1 mil no ano anterior, mesmo com redução no número de representantes), e com viagens de nove vereadores a São Paulo e de sete deles a Brasília (R$ 18,9 mil) para acompanhar o prefeito Everton Octaviani (PMDB) em audiências.
No relatório, o órgão de fiscalização revela também gastos excessivos com contas telefônicas (R$ 64,5 mil) e combustível (R$ 130,8 mil). Este último fez com que a Casa ficasse entre as doze cidades com maiores gastos de combustível por habitante do Estado de São Paulo (média de R$ 3,77 por habitante).
Defesa
A ex-presidente da Câmara apresentou defesa contestando os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas. Ela defendeu que, pela Constituição Federal, o 13º é devido a todo trabalhador e disse que o desconto das faltas nas sessões extraordinárias não foi feito pelo fato de elas não serem remuneradas.
Neusa justificou ainda que as viagens e ligações telefônicas defenderam o interesse público, que o combustível gasto visou ao atendimento das necessidades da Casa e que os gastos com pessoal não atingiram o limite legal.
Recorrente
No voto pela irregularidade das contas do Legislativo, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo levou em conta pareceres do órgão relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008, que também consideraram irregular pagamento de 13º salário aos vereadores, e a continuidade da prática apontada como ilegal.
“Ressalto que a falha é recorrente nas contas do Legislativo, sendo que no julgamento dos demonstrativos relativos aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, os relatores só relevaram a impropriedade, pois constataram a inscrição em dívida ativa dos valores pagos a maior, bem como o parcelamento dos débitos”, diz.
Ele criticou ainda número de cargos em comissão, gastos com ligações, incluindo internacionais, muitas feitas pela população, e despesas com o congresso em São Vicente dizendo que não podem ser aceitos “gastos desta natureza e neste montante, por quase todos os vereadores, num curto período, sem comprovação satisfatória do interesse público”.
Além do parecer desfavorável às contas do exercício de 2011, o Tribunal determinou que a ex-presidente da Câmara restitua aos cofres públicos R$ 125.013,57, valor relativo aos gastos com 13º salário, faltas não descontadas, viagem para congresso e ligações telefônicas no período. O pagamento deverá ocorrer no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da decisão. Em razão da natureza das infrações e do dano causado ao erário, Neusa também foi multada. A decisão ainda pode ser revista. O relatório também foi encaminhado ao Ministério Público.
Pedido de reexame
A ex-vereadora Neusa Vicente explica que, no último dia 11, protocolou pedido de reexame das contas de 2011 no Tribunal de Contas do Estado (TCE) defendendo os pontos considerados irregulares pelo órgão.
Ela conta que apresentou documentos comprovando o interesse público do congresso. “Esse congresso foi justamente para os vereadores estarem aprendendo a fazer o trabalho na sua cidade”, declara.
A ex-presidente da Câmara afirma que, no caso da viagem a Brasília, o convite partiu do chefe do Executivo. “Ele tinha uma audiência em Brasília e precisava que todos os vereadores fossem junto”, diz. No caso do 13º, Neusa argumenta que todos os vereadores assinaram um documento se comprometendo a devolver o dinheiro caso houvesse questionamento pelo Tribunal de Contas. “Eu entrei com documentação na Câmara para o presidente Auro (Octaviani) solicitando que ele mandasse para a prefeitura inscrever na dívida ativa”, revela. “Eles, inclusive, vão fazer o parcelamento”.
Em relação aos gastos com ligações, ela justifica que cada parlamentar tinha sua própria linha telefônica, que era usada para atender demandas da população. A ex-vereadora ressalta ainda que realizou concurso público durante seu mandato para reduzir os cargos em comissão.
O atual presidente, Auro Octaviani (PMDB), explica que a Câmara não foi notificada e que decisão pode ser revista. Segundo ele, no ano passado, os vereadores de Agudos não receberam 13º salário em atendimento às orientações do Tribunal.
