A Comissão de Viação e Transportes aprovou no dia 02/04/2014 o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 440/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que anula a Resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma padroniza os procedimentos administrativos referentes à aplicação de multas e outras penalidades pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Acontece que a referida resolução já havia sido revogada pela Resolução 404 do Contran em 2012.
Essa é a Comissão de Viação e Transporte que temos..., completamente por fora até mesmo das resoluções do órgão máximo normativo do trânsito brasileiro. Esse é o Brasil da Copa!
Tião Camargo
