Depois de muita discussão e polêmica, a atividade delegada - projeto que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas por meio de convênio entre o Governo do Estado e os municípios – deve sair do papel e, definitivamente, entrar em vigor em Bauru. A previsão é para que os trabalhos comecem nesta semana, segundo o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
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Quioshi Goto |
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Oficiais da PM já até fizeram cursos preparatórios sobre legislação para começar a atividade delegada |
O foco inicial será no combate contra o crime de perturbação de sossego, problema abordado pelo JC em matéria publicada na última semana. A reportagem trouxe o dilema da Polícia Militar (PM), que recebe em torno de cinco reclamações por dia de som alto.
Em princípio, de acordo com o titular da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Paulo Ferrari, serão destinados dez policiais para as atividades junto à prefeitura, entre oficiais e praças (leia mais abaixo). O número, entretanto, pode aumentar conforme a necessidade do município, porém, o limite é de 30 homens.
O poder público deve priorizar, no momento, fiscalizações na região central de Bauru. Entretanto, conforme revela o município, nesta etapa inicial, não será todo dia da semana que a atividade delegada estará em funcionamento. Como o JC já anunciou, a prefeitura está com orçamento curto para este ano.
Para iniciar a atividade na cidade, contudo, oficiais da PM – entre sargentos, tenentes e capitães – já até participaram de dois cursos ministrados por fiscais da Seplan, na segunda e terça-feira. Eles foram orientados em relação à legislação do município e no cumprimento de fiscalizações em torno de irregularidades no comércio.
Entre os conhecimentos da legislação municipal, envolvendo a questão do som alto, fiscalização de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, ambulantes irregulares e lei do silêncio, os policiais conheceram a diferença entre bar e lanchonete e como multar os estabelecimentos também na questão de ruídos.
“O curso foi para acertar detalhes e aspectos sobre a legislação do município, que a unidade da PM precisa ter conhecimento para exercer a atividade delegada e tomar providências imediatas. Porém, quem irá apontar as prioridades será o comitê da prefeitura”, explica o subcomandante do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM-I), major Flávio Jun Kitazume.
Polêmica
O projeto da atividade delegada recebeu críticas antes de ser aprovado na Câmara. Para alguns vereadores, seria oficializar o “bico” dos policiais militares, além de não deixar claro de quem seria a responsabilidade por incidentes durante a atividade delegada.
Já por outro lado, quem defende a atividade delegada aposta que o convênio melhoraria a segurança em locais públicos, aumentaria o número de policiais na rua, contribuiria para a fiscalização de irregularidades e pelo zelo do patrimônio público em Bauru.
De acordo com o major Kitazume, a expectativa da PM para o início das atividades é positiva. Ele acredita que intensificar a fiscalização nas ruas surtirá efeito em curto prazo. “Enxergamos a atividade delegada com otimismo, porque os policiais serão empregados, quase que exclusivamente, para atender à grande demanda da polícia, mas com ocorrências de cunho não policial, em que eles podem fazer o primeiro atendimento e dar encaminhamento à prefeitura”, esclarece.
A atividade delegada prevê que os PMs trabalhem, no máximo, 12 dias por mês. A carga horária não poderá ultrapassar oito horas diárias para que o descanso do policial seja garantido. Os equipamentos, como armamento e viatura, ficam sob a responsabilidade do Estado. A prefeitura, por sua vez, deve arcar com o pagamento das horas extras e definir a função em que o policial irá atuar.
Na noite deste domingo, o prefeito Rodrigo Agostinho disse que os policiais vão passar por mais um treinamento e quinta ou sexta deve iniciar a atividade delegada em Bauru.
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Fiscalização
Com foco no combate à perturbação do sossego, a expectativa, após iniciar a atividade delegada em Bauru, é que os impasses relacionados à segurança e ordem sejam resolvidos com mais agilidade.
O major Kitazume destaca o aspecto da integração da PM junto à Seplan na fiscalização de boates. “Estabelecimentos como bares e casas noturnas acabam sendo os maiores focos de reclamações. Neste caso, conhecendo melhor a legislação, poderemos tomar as medidas preliminares, o que não era possível antes”, observa. Outro aspecto preocupante, tanto por parte da prefeitura quanto da PM, é em relação a lugares onde há maior concentração de pessoas, como o Parque Vitória Régia, o Sambódromo e o Terminal Rodoviário. Esses locais acumulam maior incidência de ocorrências e também serão foco da atividade delegada, de acordo com o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
“A ideia é que a gente vá montando as equipes aos poucos, de forma gradativa e continua, até que seja estabelecido aquilo que a gente quer. Uma observação já feita pela PM é em relação à estação ferroviária. Acredita-se que a presença mais forte da polícia naquele local vai fazer com que os usuários de crack saiam dali”.
PMs ocuparão postos por ordem de inscrição
Os critérios para que o PM exerça a atividade delegada são rigorosos. O candidato deve preencher uma série de requisitos como: comportamento bom, não ter qualquer tipo de restrição física ou médica para determinadas atividades, além de não estar respondendo qualquer procedimento administrativo de natureza grave, sobretudo vinculado à atuação. Podem exercer a função, contudo, todos os PMs, sejam oficiais ou praças.
“Caso haja mais policiais interessados do que vagas, a gente usa o critério de ordem de inscrição na eliminação”, explicou o major Flávio Kitazume. Os praças serão instruídos pelos oficiais que já participaram do curso e que atuarão como líderes em equipes a serem montadas conforme a demanda da prefeitura.
Remuneração será dividida por patentes
A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada criada pela Lei Municipal nº 6.403, de 30 de agosto de 2.013, corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo policial, no exercício exclusivo da atividade delegada e sua gestão. Os valores, contudo, mudam de acordo com a patente.
Ao coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º tenente e 2º tenente, o valor de cada hora poderá ser fixado entre 0,74% a 0,782% do equivalente a 100% da grade salarial do cargo da prefeitura de Especialistas Técnicos I, o que corresponde a R$ 18,00/hora. Já ao subtenente, 1º sargento, 2º sargento, 3º sargento, cabo e soldado, o valor poderá ser fixado de 0,902% a 0,986% de 75% da grade salarial do mesmo cargo, cuja gratificação será de R$ 17,00/hora.
Inibe
Os policiais militares que exercerem a atividade delegada não podem autuar na função de segurança pública. No entanto, serão policiais a mais nas ruas. “A presença do policial na rua inibe muitas coisas”, diz o prefeito Rodrigo Agostinho ao ser favorável ao convênio.
