Arquivo/Éder Azevedo |
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Prefeito Celso de Faveri cria PDV para servidores que quiserem se desligar de seus cargos |
A prefeitura de Avaí (39 quilômetros de Bauru) criou Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além de salários extras proporcionais ao período trabalhado, quem aderir à proposta nos próximos 180 dias terá direito a benefícios como 13º, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até a última sexta-feira, apenas um funcionário havia demonstrado interesse no programa.
De acordo com a lei, que foi aprovada pela Câmara e entrou em vigor há poucos dias, todos os empregados públicos efetivos do município poderão optar pelo PDV, com exceção daqueles que ainda estão em estágio probatório ou tenham sido condenados à perda do cargo público, com decisão transitada em julgado.
Os pedidos deverão ser protocolados no Executivo e serão analisados pelo prefeito Celso Roberto de Faveri (PTB) em até 15 dias. Todos os servidores que aderirem à proposta terão direito ao saldo do FGTS, multa rescisória de 40% sobre esse valor, saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais.
O valor do salário extra, à título de incentivo, irá variar segundo o tempo de serviço do funcionário. Quem exerce sua função há menos de cinco anos, terá direito a um salário base; entre cinco e dez anos, dois salários; entre dez e 15 anos, três salários; entre 15 e 20 anos, quatro salários; e mais de 20 anos, cinco salários.
No caso de servidores aposentados, o município irá conceder mais um salário base. Os interessados em aderir ao PDV não terão que cumprir aviso prévio. A medida tem caráter irrevogável, ou seja, o funcionário não poderá voltar atrás ao optar pela demissão.
Programa de incentivo
O procurador jurídico da prefeitura de Avaí, Paulo Roberto Ramos, diz que a lei busca incentivar os servidores que estão insatisfeitos com seu trabalho a procurar um emprego melhor, sem perder benefícios trabalhistas. “É um programa que está sendo utilizado em várias outras prefeituras. Às vezes, tem funcionário que não está contente com o serviço e não tem como se ver livre. Ele quer ter direito às verbas rescisórias dele”, explica.
“E nós, às vezes, estamos descontentes também com o servidor e não podemos demitir sem a abertura de sindicância ou processo administrativo para apurar se, realmente, houve alguma falta grave”, diz.
Ele nega que a motivação para a criação do PDV seja uma eventual situação financeira ruim do Executivo.
Limite
Segundo o procurador, a prefeitura chegou a ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - as despesas com folha não podem ser maiores do que 54% da receita corrente líquida), mas a situação foi revertida. “Até chegou a estar no limite, mas, a folha deu uma diminuída”, declara o procurador Paulo Roberto Ramos.
A partir da adequação, ele revela que o município está avaliando proposta para conceder reajuste salarial de 5,61% aos servidores.
