A ONG Bauru Transparente (Batra) foi ao Ministério Público Estadual (MPE) para pedir intervenção pelo fim da cobrança do fundo de tratamento de esgoto (FTE), vinculado às contas mensais de consumo de água emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE). A solicitação está em representação protocolizada junto ao promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene.
A Batra argumenta que a lei municipal que criou o fundo estipula, expressamente, a captação e aplicação de recursos para implantar o sistema de tratamento de esgoto. Além disso, acrescenta a representação, a mesma norma define que a cobrança deve persistir somente até que seja arrecadado o suficiente para pagar as obras.
A lei municipal que criou a cobrança exclusiva (carimbada) para o fundo de tratamento de esgoto é de 28 de abril de 2006. A Batra, presidida por Rafael Moia Filho, sustenta na representação ao MP que já há saldo de recursos suficiente para pagar todas as despesas previstas (interceptores e estação de tratamento), e ainda com sobra. “O fundo de tratamento, segundo os dados financeiros oficiais, já arrecadou R$ 97,1 milhões até dezembro de 2012. E as despesas durante seu período de vigência somaram R$ 38,7 milhões. Em 6 de março de 2013 foram obtidos, via Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mais R$ 118 milhões a fundo perdido. Portanto, há recurso suficiente para construir o sistema e ainda com margem financeira”, sustenta a representação.
A reclamação será avaliada pelo MP. “Não tem sentido onerar a população de forma injustificada”, acrescenta a entidade no documento. Entre os argumentos jurídicos, a representação sustenta que o Código Civil Brasileiro veda o enriquecimento sem causa e que, por isso, a restituição é devida. Neste caso, a Batra quer que o DAE deixe de cobrar o fundo nas contas mensais emitidas aos consumidores bauruenses.
Prefeito
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) comentou, ontem, que respeita o posicionamento da ONG, mas que não vê sentido na representação. “O programa de tratamento de esgoto não está realizado. Conseguimos recursos federais, mas a licitação da Estação principal ainda não foi realizada. Além de não sabermos se o que há de verba disponível dará para cobrir as despesas, temos investimentos permanentes no sistema”, aborda.
O edital de licitação para contratar a instalação da ETE na região do Distrito Industrial I será republicado pelo DAE nos próximos dias. cita o prefeito.
Rodrigo ainda posiciona que, a grosso modo, a obra da ETE principal tende a custar 6% mais caro a cada ano. “São custos de insumos e tem a inflação porque não é uma obra de um ano só. E somente o custo de insumo sobre materiais gera pelo menos R$ 5 milhões a mais de custo por ano. Mas tem mais. A estação e o sistema precisam de manutenção ao longo do tempo após serem concluídos e não vou mexer nesse dinheiro do fundo e nem deixar de cobrar na forma da lei com todas essas previsões”, reforça.
R$ 90,6 milhões
A diretoria financeira do DAE informa que, até ontem, o saldo de verba carimbada para uso em obras do sistema de tratamento de esgoto era de R$ 90,6 milhões.
Desde sua criação, em 2006, até dezembro passado, o fundo de esgoto já arrecadou R$ 97,1 milhões. Mas no período também foram investidos R$ 38,7 milhões. Todo o recurso pago vinculado à conta de consumo de água é destinado para uma conta específica.
