A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20) uma medida provisória que altera o Estatuto do Servidor Público para obrigar a União a arcar com o salário de servidor que se licenciar do cargo para assumir a direção de sindicato. O texto, que também reajusta salários do Executivo e prorroga até dezembro o funcionamento da Comissão Nacional da Verdade será encaminhado para análise do Senado.
Até a edição da medida, os dirigentes sindicais licenciados de cargos do Executivo recebiam salários pagos apenas pelos sindicatos. A mudança foi proposta por uma emenda apresentada pelo líder do PT, Vicentinho (SP), durante a votação no plenário.
Segundo a nova regra aprovada, haverá um limite de servidores pagos pela União nos sindicatos, de acordo com o número de associados. Aquelas que tiveram até 5 mil pessoas poderão ter um servidor, entre 5 mil e 30 mil serão dois servidores e com mais de 30 mil, três servidores. As licenças terão duração igual à do mandato exercido e poderão ser prorrogadas por apenas uma única vez em caso de reeleição para o cargo.
Auxílio-moradia
O texto também altera o Estatuto do Servidor Público para acabar com o prazo de oito anos para recebimento do auxílio-moradia. Pelo texto aprovado, servidores que tenham direito ao benefício podem usufruí-lo ilimitadamente.
Até a edição da medida, os servidores recebiam o auxílio por até oito anos dentro de cada período de doze anos. Agora, um servidor que seja transferido para uma cidade em que não tenha imóvel pode receber o subsídio por prazo indeterminado. De acordo com a legislação, o auxílio-moradia é de até 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de ministro de Estado ocupado.
A medida também garante reajuste para as agências reguladoras, para os funcionários do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e para os peritos federais agrários. Os repasses receberão aumento de 15,8% distribuído em três anos, assim como foi feito a outros servidores federais em 2012. Asim, eles receberão um reajuste médio de 10,25%, neste ano referentes ao acumulado em 2013 e 2014 e 5% a partir do ano que vem.
O PT também apresentou outra emenda para incluir na medida provisória a previsão de reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A medida cria ainda oito cargos em comissão no Ministério da Cultura para, segundo a proposta, estruturar o setor que cuidará do setor de direito autoral.
