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Consideradas um avanço no que diz respeito ao combate à violência contra a mulher no País, as medidas protetivas vinculadas à Lei Maria da Penha deferidas pela Justiça apresentaram um crescimento de 15% em Bauru. Porém, a completa proteção das vítimas está bem longe de ser colocada em prática.
Dados levantados pelo Fórum da cidade constataram a concessão de 303 medidas só neste ano, sendo que, no mesmo período do ano passado, foram garantidas 255. O que poderia significar um grande avanço na rede protetiva tem outro lado. À medida que as ordens restritivas crescem, faltam mecanismos para fazer que elas sejam efetivamente cumpridas.
De acordo com a delegada responsável pelo setor de crimes contra a mulher da Central de Polícia Judiciária (CPJ), Priscila Bianchini, ainda não existe fiscalização, por parte do Estado, que garanta o cumprimento da medida.
Diante disso, a denúncia de desobediência, que, inclusive, pode levar à prisão preventiva dos agressores, depende somente das vítimas. “Falta efetividade, porque o controle não é exercido pela polícia, mas apenas pelas próprias mulheres que foram agredidas ou ameaçadas”, explica.
Por outro lado, Priscila diz que seria inviável disponibilizar um funcionário a serviço do Estado para acompanhar cada agressor, porque não há efetivo suficiente. Mesmo assim, a delegada defende uma fiscalização mais efetiva.
Nessas circunstâncias, a tecnologia seria uma boa aliada das vítimas de violência doméstica ou familiar. “Defendo a implantação de um sistema parecido com o que temos hoje no regime semiaberto, que seria o uso de uma tornozeleira que monitorasse os autores”, reitera.
Fiscalização
O diretor da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Roberval Soares, concorda com a opinião da delegada sobre a urgência de uma fiscalização efetiva por parte dos órgãos públicos. “É tão necessário que, em alguns casos, as vítimas pedem para os oficiais de Justiça, que entregam as medidas protetivas para as partes, ficarem um pouco mais na casa delas por medo da reação dos agressores diante da ordem de restrição”, conta.
Soares afirma também que, certa vez, presenciou uma tragédia relacionada ao descumprimento de uma medida protetiva. “Eu já tive um caso, em específico, que marcou bastante. Cumpri a liminar que pedia a retirada do agressor da casa da vítima. Porém, três dias depois, o autor voltou e a matou com 12 facadas. Diante disso, os oficiais de Justiça procuram cumprir a medida de forma imediata. Contudo, parece que isso não é suficiente. Defendo, portanto, uma ampliação do efetivo da polícia, porque vidas estão em jogo”, diz.
Soares, entretanto, pondera que, na maioria dos casos, os agressores não desobedecem à ordem judicial. O diretor estima que 30% das medidas acabam violadas pelos autores. Ele frisa que a sensação de impunidade diante das próprias ações provocaria o descumprimento da liminar por parte dos agressores.
‘Não se pode intervir na autonomia’
Fernando Pinheiro Gamito, coordenador da Defensoria Pública de Bauru, diz que as medidas protetivas da Maria da Penha são aplicadas de forma eficiente pelos delegados. Ele frisa que o fato de as próprias vítimas serem responsáveis pela fiscalização ocorre porque o Estado não pode intervir na autonomia da vontade delas. “Porém, pode melhorar, investindo na infraestrutura da polícia e conscientizando a população sobre os seus direitos e deveres para evitar a propagação da violência”, explica.
Gamito defende também que casos como o que ocorreu em Itapuí são isolados. “Nós não podemos considerar um caso isolado como regra. Sobre a ocorrência de Itapuí, o namorado a matou, mas poderia ter sido qualquer outra pessoa. Eu acredito que a forma como a polícia age está funcionando”, finaliza o coordenador.
Caso recente
Alguns casos de descumprimento se transformam em tragédias. Conforme o JC publicou recentemente, Lislaine de Freitas Miranda, 38 anos, foi morta pelo ex-namorado Alessandro Aparecido Dalbino, 38 anos, na área central de Itapuí (44 quilômetros de Bauru) um mês depois que uma medida protetiva fora expedida pela Justiça.
Depois do crime, Dalbino fugiu. Na ocasião, uma equipe policial realizou patrulhamento pela área, mas só conseguiu encontrar a faca utilizada pelo autor. Lislaine já havia procurado a polícia por conta das ameaças que vinha sofrendo.
Nova ferramenta
De acordo com nota da Secretaria de Estado de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), as polícias Militar e Civil terão uma forma de consulta fácil das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Essa medida faz parte da lei 15.425, assinada no dia 16 de maio deste ano pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Nela, consta que as ordens de restrição para proteção das vítimas sejam incluídas nas fichas criminais dos agressores, com consulta nos sistemas da SSP.
Contudo, antes dessa iniciativa, as mulheres tinham de andar com os papéis do juiz para provar que os respectivos agressores não podiam se aproximar delas, mas, agora, qualquer policial poderá consultar e verificar se os homens estão impedidos pela Justiça de frequentar os mesmos lugares que as vítimas.
Segundo a assessoria do órgão, dentro de 90 dias, será feita a regulamentação de como a inserção de dados acontecerá nos sistemas da SSP.
