O Ministério Público (MP) recomendou ao prefeito de Jaú (47 quilômetros de Bauru), Rafael Agostini (PT), que exonere nove ocupantes de cargos comissionados na Secretaria de Negócios Jurídicos. A Promotoria defende que as funções são de natureza técnica e, por isso, devem ser preenchidas por meio de concurso público. O município afirma que, em breve, irá realizar processo seletivo para contratar seis procuradores jurídicos (leia mais abaixo).
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Arquivo/Éder Azevedo |
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Prefeito de Jaú, Rafael Agostini, vinha protelando as demissões |
Desde 2013, o MP em Jaú investiga supostas irregularidades em cargos em comissão do Executivo e Legislativo em quatro municípios. Ao analisar a lei complementar nº 447/13, de Jaú, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social identificou nove cargos na pasta do Jurídico da prefeitura (um de gerente, dois de diretor e seis de assistente técnico), que não teriam atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
“Amparados por reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consideramos inconstitucional o provimento comissionado de cargos típicos de procuradores jurídicos municipais. Tais cargos possuem natureza técnica e, portanto, devem ser providos mediante concurso público”, declara o promotor Rogério Rocco Magalhães.
Segundo ele, no artigo 69 da lei complementar, a prefeitura previu a extinção dos cargos de assistente técnico em até 90 dias após o início do exercício dos procuradores jurídicos, admitidos por meio de concurso público. No entanto, o município não teria estabelecido um prazo para que essa substituição ocorresse.
“Como a lei foi publicada no dia 19 de abril de 2013, percebe-se que a atual administração está protelando a criação da Procuradoria Jurídica Municipal há mais de um ano”, diz o promotor na recomendação. Ele ressalta ainda que os cargos de gerente e diretor também poderiam ser substituídos por cargos de procurador jurídico.
“Comprar apoio”
A Promotoria recomendou ao Executivo que, em 90 dias, exonere todos os ocupantes dos cargos comissionados de assistente técnico, diretor e gerente da Secretaria de Negócios Jurídicos, promovendo as medidas necessárias para a implantação definitiva da Procuradoria Jurídica Municipal, composta exclusivamente por advogados concursados.
Se não acatar a recomendação, o prefeito poderá ser alvo de ação civil por improbidade. “Lamentavelmente, os cargos em comissão continuam sendo utilizados para comprar apoio político ou retribuir favores de campanha eleitoral, situações que, no entender do Ministério Público, caracterizam improbidade administrativa”, traz o documento.
Magalhães anuncia ainda que enviou representação à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) visando suspender efeitos da lei complementar nº 447/13 e obter a declaração de sua inconstitucionalidade parcial.
Cargos na região
O promotor de Justiça conta que, nos próximos dias, irá encaminhar recomendações aos demais prefeitos da Comarca visando à regularização dos respectivos departamentos jurídicos.
“Os demais cargos comissionados de Jaú, Bocaina, Itapuí e Mineiros do Tietê continuam sob análise. Podemos adiantar que foram detectadas irregularidades em todos os municípios da Comarca”, revela.
Secretário diz que vai ter concurso
O Secretário de Negócios Jurídicos de Jaú, Luiz Fernando Galvão Pinho, informou que o cargo de procurador jurídico foi criado em 2013. Neste ano, segundo ele, o Executivo passou a fazer a cotação de empresas especializadas em concursos públicos. Porém, exigência da lei teria atrapalhado as conversas. “A lei previa uma fase do concurso oral e, algumas empresas, inclusive de renome, começaram a manifestar uma preocupação com a prova oral. Diante disso, a gente encaminhou quinta-feira à Câmara um projeto de lei para retirar a obrigatoriedade da prova oral”, explica. De acordo com Pinho, assim que essa adequação for feita, o processo de contratação de empresa para fazer o concurso será retomado e seis procuradores jurídicos aprovados no processo seletivo irão substituir os atuais assistentes técnicos.
