Desde 2010, os municípios do País estão cientes de que terão que assumir o gerenciamento e a manutenção da iluminação pública. O prazo para a transferência da responsabilidade – hoje atribuída às concessionárias de energia elétrica – foi adiado por duas vezes. A mais recente resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu 31 de dezembro de 2014 como a nova data-limite. Mesmo com o tempo escasso, a Prefeitura de Bauru não está pronta para a tarefa.
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Malavolta Jr |
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Município de Bauru ainda aguarda mapeamento e diagnósticos dos ativos da iluminação pública a serem entregues pela CPFL
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Como a administração pública não possui estrutura para executar esse tipo de serviço, terá que licitá-lo. O processo de concorrência para a escolha das empresas que serão contratadas é, justamente, o que mais preocupa. “Realmente, o fator tempo preocupa a gente”, admite o secretário de Obras, Sidnei Rodrigues.
A prefeitura já tinha preparado, no ano passado, edital de licitação para o gerenciamento e manutenção da iluminação pública. A contratação para essas duas atividades, porém, terá que ser desmembrada, por recomendação do setor jurídico da administração.
“Serão necessários dois editais. Em um deles, vamos contratar a empresa que vai, basicamente, subir nos postes e trocar a lâmpada. No outro, a empresa vai receber demandas por meio de call center, elaborar projetos e fazer controle do sistema em geral”, explica Sidnei.
Especialista em iluminação pública, o engenheiro Carlos Augusto Kirchner pontua que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já barrou diversas licitações de municípios paulistas.
“O órgão tem apontado que a gestão tem que ficar com as prefeituras. Esse serviço era prestado pelas concessionárias. Da forma como as prefeituras vinham fazendo, configurava terceirização do serviço”, pontua.
Por essa ótica, o caminho adotado pela Prefeitura de Bauru também pode ser contestado pelo TCE.
O secretário de Obras lembra ainda que, antes de dar início à licitação, a administração terá que refazer as cotações de preço que norteiam o processo de concorrência pública. “Isso foi feito no ano passado, mas, com certeza, houve alterações”.
IMPREVISTOS
Os trâmites burocráticos necessários já são motivo para preocupação. Caso não haja problemas externos, a licitação deve durar de dois a três meses.
Mas Sidnei lembra ainda que, para contratos grandes, costuma ser dura a disputa entre as empresas interessadas, que recorrem, inclusive, a pedidos de impugnação de edital; motivo do atraso, por exemplo, da concorrência para a obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) minimiza a situação e afirma que outras licitações são prioridades para o governo.
CONDIÇÕES
A Aneel determinou também que as concessionárias de energia elétrica – no caso de Bauru, a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) – emitam certidões atestando a boca condição dos braços e das lâmpadas da iluminação pública.
O município ainda cobra, porém, um relatório com mapeamento e diagnóstico da situação desses ativos.
A boa notícia é que a CPFL voltou a atender os pedidos da prefeitura para instalar novos bicos de luz. No início deste ano, o JC publicou que havia demanda de 600 pontos.
De acordo com a Secretaria de Obras, o município já fez as solicitações e recolheu algumas taxas para que a concessionária execute as instalações.
Prefeito não descarta reajuste da CIP
Instituída em 2003, a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), vinculada às contas do consumo individual de energia elétrica, pode sofrer majoração no ano que vem. O valor arrecadado atualmente – em média, R$ 450 mil ao mês – já não é suficiente para cobrir as despesas atuais.
Assumindo o gerenciamento dos ativos, o custo à prefeitura deve triplicar. Em razão disso, estão reservados para o orçamento do ano que vem R$ 7 milhões para subsidiar o serviço. “Talvez esse dinheiro não seja suficiente”, observa o secretário Sidnei Rodrigues.
O prefeito afirma que o aumento da CIP não está previsto para esse ano, mas, diferentemente de outras ocasiões, não descarta a possibilidade. “Talvez a gente faça isso em 2015”.
Ele afirma que, em algumas cidades, houve alta majoração da contribuição para que a receita do tributo pagasse, integralmente, os contratos com as empresas prestadoras do serviço. “Foram celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP). Mas esse caminho tem um preço político muito alto”.
Disputas judiciais
O prefeito Rodrigo Agostinho move ação na Justiça Federal com o objetivo de se livrar da obrigação prevista em resolução de 2010 da Aneel. Da mesma forma, o Ministério Público Federal (MPF) de Bauru questiona a constitucionalidade da medida.
O procurador da República André Libonati é autor da ação civil pública que será julgada pela Justiça Federal de São Paulo, pois a jurisdição local se considerou incompetente para apreciar o pleito, que tem abrangência nacional. Já na ação movida pelo município, o Tribunal Regional Federal (TRF) deferiu pedido de liminar.
