Quem impuser castigo que resulte em sofrimento físico a criança será punido. O Conselho Tutelar analisará casos a casos e definirá punições. Famílias poderão ser encaminhadas a Programa de Proteção a Tratamento Psicológico ou Psiquiátrico e Cursos de Orientação.
Também há previsão de advertência legal, estabelecendo multa de até 20 salários mínimos para profissionais de Saúde, Assistência Social, Educação ou qualquer pessoa que ocupe função pública e que não comunique casos de violência contra crianças a adolescentes às autoridades.
A lei aprovada pelo Senado dia 04/06 estabelece punições para quem colocar crianças de castigo, resultando em sofrimento físico. O texto segue agora para a sanção presidencial.
O texto original da Câmara Federal era ainda mais rígido que definia castigo corporal como punição que resulta em dor ou lesão. A definição foi alterada no senado passando a ser sofrimento físico ou lesão.
O Projeto de Lei ganhou nome do menino Bernardo Boldrini, morto em abril aos 11 anos de idade. Na prática a interpretação sobre qual medida educativa causa sofrimento pode ser subjetiva pois o texto aprovado não detalha os castigos físicos proibidos a pais e educadores.
Quem defende a lei:
1. É possível criar limites sem bater; 2. Agressão substitui a conversa e prejudica o crescimento saudável; 3. Projeto traz mudança cultural e vai diminuir violência doméstica; 4. Pais não serão punidos, mas receberão apoio para que saiba como educar seus filhos para seu futuro melhor.
Quem é contra a lei:
1. Sem palmadas, pais irão criar filhos sem limites; 2. Estado terá que interferir excessivamente no âmbito de decisões familiares; 3. Palmada já é o último recurso, não pode ser trada como violência pesada; 4. Pais poderão receber punição, porque palmada será comportamento ilegal.
A Proposta da Lei do Menino Bernardo não pratica a interpretação sobre qual medida educativa causa sofrimento físico e pode ser subjetiva, pois a Lei da Palmada deixou pais na dúvida sobre que tipo de sofrimento causado à criança será considerado punição. Houve pareceres juristas contra a lei dizendo que, de acordo com a 8069/90, algum artigo poderá ser vetado, pois juridicamente fere a Constituição de 1988. Vamos aguardar.
Edson Luiz Ribeiro
