Mesmo reafirmando a inexistência de irregularidades no contrato entre a Prefeitura de Bauru e a Lacon Engenharia, que executou serviços de manutenção, conservação e reformas para o município, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) se comprometeu, ontem, a instaurar processo de investigação interna sobre o caso.
O chefe do Executivo procurou o Jornal da Cidade neste domingo para rebater os indícios de irregularidades apontados, na última sexta-feira por vereadores da Comissão de Obras, além de declarações do secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, membro do primeiro escalão de seu governo.
Em setembro de 2011, a Lacon ganhou processo de concorrência pública, na modalidade de ata de registro de preços, pelo qual a administração não é obrigada a efetivar a contratação da totalidade de itens cotados. O contrato previa que a Secretaria de Educação poderia requisitar até R$ 4 milhões em serviços nos 12 meses subsequentes.
Um ano depois, a administração prorrogou – sem qualquer outro processo licitatório - por mais 12 meses a validade da ata, com o entendimento de que mais R$ 4 milhões em serviços poderiam ser contratados junto à Lacon.
Há cerca de duas semanas, à Comissão de Obras, Maurício Porto discordou desse entendimento, alegando que o segundo ano de vigência da ata deveria contemplar os mesmos R$ 4 milhões iniciais, acrescentando, no máximo, os 25% de aditivo permitidos pela Lei de Licitações. Ou seja, por meio da prorrogação, a administração municipal poderia contratar R$ 5 milhões no período de 24 meses.
Desdizendo
Rodrigo Agostinho pontua, porém, que, após o parecer da diretora de Licitações da Secretaria de Administração, que sugeriu a prorrogação da ata, seu secretário de Negócios Jurídicos se manifestou pela continuidade do procedimento indicado, sem fazer qualquer observação contrária ao trâmite.
O prefeito recorre ainda a decreto do ex-prefeito Tuga Angerami, de 2006, que admite a prorrogação da ata quando a proposta permanecer mais vantajosa. “Para renovar, a empreiteira estava oferecendo desconto de 6,1%. Nas cotações da Secretaria de Administração, esse índice médio era de 0,5%. Se fôssemos fazer outra licitação, além de demorar muito mais, quase seis meses, a Lacon poderia não apresentar uma proposta tão interessante”, argumenta Rodrigo.
Apesar dos argumentos de Agostinho, a Lei Federal de Licitações é clara ao estabelecer que essas prorrogações são permitidas apenas em caráter excepcional e devem ser devidamente justificadas. Seria o caso, por exemplo, de, em eventual processo licitatório, nenhuma empresa demonstrar interesse em participar da concorrência pública.
Agostinho lembra que as prorrogações em atas de registro de preços estão proibidas desde janeiro de 2013, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) regulamentou, por decreto, essa modalidade de concorrência pública.
Valores
Em 24 meses, a administração pagou R$ 10,7 milhões à Lacon. No segundo ano do contrato, a partir da ata prorrogada, no valor de R$ 4 milhões, a prefeitura contratou serviços que totalizaram R$ 6,6 milhões junto à empreiteira. O entendimento da Câmara Municipal é de que esse valor não poderia ultrapassar R$ 5 milhões, em razão do teto máximo de aditivo de 25% previsto pela Lei de Licitações.
O prefeito rebate que, segundo decreto municipal do ex-prefeito Tuga, aquisições ou contratações adicionais não podem exceder a 100% dos quantitativos registrados em atas de registro de preço. “Isso quer dizer que cada secretaria poderia ter contratado R$ 4 milhões a partir da ata da Educação. Então não houve irregularidade”, enfatiza.
O JC teve acesso a parecer em que o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, comunga do mesmo entendimento. “Eu espero poder confiar no que diz o meu próprio jurídico”, cutuca Rodrigo.
Autorização
Por outro lado, no mesmo parecer, que antecede a decisão da administração em prorrogar o contrato junto à Lacon, Maurício Porto deixa expresso que, para outras secretarias contratarem por meio da ata de registro de preços da Educação, dependem de autorização da secretária da Educação.
Na última reunião da Comissão de Obras, ela foi enfática ao garantir que isso não ocorreu nos últimos 12 meses, quando, dos R$ 6,6 milhões, R$ 2,9 milhões foram consumidos por outras pastas. Questionado, o prefeito Rodrigo Agostinho não soube explicar a mudança de procedimento.
Assunto deve pautar sessão de hoje
A pauta de votação da sessão legislativa desta segunda-feira deve ficar em segundo plano. A expectativa dos vereadores é de que as possíveis irregularidades no contrato entre a Prefeitura de Bauru e a Lacon Engenharia, evidenciadas na última reunião da Comissão de Obras e reveladas pelo JC, pautem as discussões em tribuna, mas, principalmente, os bastidores da Câmara Municipal.
O tema tem causado preocupação na cúpula do Palácio das Cerejeiras e provocado rumores sobre a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Líder da oposição, Lima Júnior (PSDB) já defende abertamente que o parlamento recorra a esse instrumento para dar continuidade às apurações. Em seu entendimento, a gravidade dos fatos que envolvem a prorrogação ilegal de contrato, além da requisição e pagamentos de serviços à empreiteira sem a observação dos limites impostos pela Lei de Licitações, extrapola, inclusive, as atribuições da Comissão de Fiscalização.
Renato Purini (PMDB), presidente da comissão que vem tratando do assunto, afirma que o grupo, que tem como membros Lima e Fabiano Mariano (PDT), deve se reunir na manhã de hoje para definir quais serão os desdobramentos do caso no Legislativo.
“Um consenso é de que não há como a continuidade para isso ser dada pela Comissão de Obras. Penso também que a Fiscalização não dispõe de todos os instrumentos necessários, por ser refém dos prazos regimentais. As informações necessárias poderiam até chegar, mas dentro de 15 dias. Para convocar alguém, também teríamos dificuldade”, avalia o peemedebista.
Bastidores
O presidente do Legislativo, Sandro Bussola (PT), defende que os vereadores da Comissão de Obras elaborem um relatório com o que já foi apurado para que os demais parlamentares tomem conhecimento do caso. Purini discorda do petista. “Tudo já está público. Não entendo que um relatório seja o caminho porque não podemos elaborar um documento apenas em cima de suspeitas e eventuais evidências”. Chegaram também à reportagem informações de que há um grupo de vereadores ligados a secretários municipais próximos do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que já têm a missão de relativizar qualquer medida mais enérgica por parte da Câmara Municipal.
Apuração
O prefeito Rodrigo Agostinho diz que o processo de investigação interna que pretende instaurar deve ser uma sindicância, que poderá resultar, inclusive, em penalidades a responsáveis por eventuais irregularidades. “Mas eu tenho certeza de que está tudo certo”.
Diante dos desencontros com o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, o chefe do Executivo avisa que vai solicitar também novos pareceres sobre os pontos que despertam dúvidas.
“Eu quero resolver isso logo até porque estamos prestes a soltar uma nova licitação para garantir a manutenção, conservação e reformas em escolas e outros prédios do município”, observa.
Vale lembrar que, no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) barrou o edital de licitação publicado pela Prefeitura de Bauru. Tratava-se de uma ata de registro de preços no valor de R$ 12 milhões. “As construtoras se estruturavam para atender a toda demanda prevista na ata, mas nem tudo era efetivado. Por isso, o Tribunal permite que sejam licitados dessa forma apenas pequenos reparos, como uma torneira que quebra, a troca de uma lâmpada ou algumas telhas danificadas; não um telhado inteiro”, explicou, à época, Agostinho.
