Governo defende prorrogação de ata

Esse é o ponto de maior dúvida por parte de vereadores no caso. Segundo o chefe do Executivo, todos os trâmites ficaram a cargo das secretarias de Administração e Negócios Jurídicos. Na avaliação de alguns parlamentares, o prefeito se blindou de questionamentos mais duros.

Coube ao secretário jurídico, Maurício Porto, por sua vez, buscar formas de justificar a mudança no atual discurso em relação a seu posicionamento na primeira ocasião em que falou sobre o tema ao Poder Legislativo.

Três semanas atrás, à Comissão de Obras, ele afirmou que o prazo da ata poderia ser prorrogado 12 meses após o primeiro ano de vigência. Segundo Porto, isso não autorizaria a prefeitura, no entanto, a contratar mais R$ 4 milhões, além dos R$ 4,3 milhões que já haviam sido pagos nos primeiros 12 meses de contrato.

Na ocasião, o secretário apontou que a administração poderia aditivar a ata em até 25%, o que possibilitaria, em dois anos, a contratação de, no máximo, R$ 5 milhões junto à empreiteira. Nesse intervalo de tempo, contudo, foram requisitados R$ 10,9 milhões em serviços, em razão da interpretação do governo de que cada secretaria poderia utilizar R$ 4 milhões da ata de registro de preço.

Ontem, porém, Maurício Porto garantiu que foi correta a prorrogação da ata no tempo e no valor a ser contratado, para a surpresa de alguns vereadores presentes na primeira reunião da Comissão de Obras.

Em razão disso, o secretário foi enfaticamente questionado sobre o assunto. “Essa mudança de postura causa um desconforto muito grande”, avalia o líder do governo na Câmara Municipal, Renato Purini (PMDB).

‘Mal entendido’

Para explicar a situação, Porto alegou que lhe faltou habilidade para se expressar na primeira vez em que tratou do caso Lacon na Câmara.

Maurício Porto disse que como não há consenso entre órgãos fiscalizadores sobre regras para prorrogações em atas de registro de preço, havia tentado traçar um panorama sobre os diversos entendimentos jurídicos a respeito do assunto. O argumento, contudo, não convenceu os parlamentares que participaram da primeira reunião da Comissão de Obras.

Prefeito revogará decreto e investigará

Durante a reunião da Comissão de Fiscalização, o prefeito Rodrigo Agostinho  afirmou que revogará o decreto municipal de 2006 que permitia a prorrogação de atas de registro de preço.

Além disso, vai enviar projeto para alterar lei municipal – de 2009, de sua autoria - que versa sobre o tipo de concorrência pública. Segundo o próprio chefe do Executivo, o texto vigente é omisso e “não diz nada”.

O prefeito confirmou ainda que a Corregedoria do Município vai encabeçar apuração sobre o caso. “Falei em investigação interna, mas, por esse caminho, vamos conseguir algo mais isento. A Corregedoria vai investigar eventuais irregularidades e omissões, como o fato de a secretária de Educação, Vera Casério, não ter sido consultada sobre a contratação de serviços por outras pastas”.

Segundo o prefeito, o órgão também vai analisar todos os empenhos e pagamentos efetuados junto à Lacon.

Rodrigo observou ainda que cancelou a execução de obras de acessibilidade no Palácio das Cerejeiras, que ainda não haviam começado, mesmo tendo sido requisitadas antes do fim da vigência da ata de registro de preços, em setembro de 2013.

Nova licitação

Como já noticiou o JC, no início deste ano o Tribunal de Contas do Estado (TCE) impugnou edital de licitação, por meio de ata de registro de preços, pelo qual a Prefeitura de Bauru pretendia contratar empresa que executasse os mesmos serviços prestados pela Lacon.

O valor dessa ata seria de R$ 12 milhões, mas o órgão de fiscalização avaliou que, nesta modalidade, o município poderia contratar apenas pequenos reparos de manutenção e conservação de imóveis. “Por conta disso, estamos revendo todo o processo com bastante cuidado”, disse o prefeito”.

Comissão mantém pedido de CEI

Após a oitiva do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), a Comissão de Fiscalização e Controle, sob a relatoria do vereador Moisés Rossi (PPS), deve  propor um relatório para o caso Lacon, como pontuou o presidente Roque Ferreira (PT). Paralelamente a isso, os três parlamentares da Comissão de Obras, que deu início às apurações, afirmam que manterão o pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI).

Lima Júnior (PSDB) diz que está convicto sobre a existência de irregularidades no processo. “Um decreto municipal não pode ter mais força do que a Lei de Licitações”. Fabiano Mariano (PDT), por sua vez, não escondeu a indignação diante das contradições na postura de Maurício Porto.

Na mesma linha, o líder governo e presidente da Comissão de Obras, Renato Purini (PMDB), observa que a reunião de ontem escancarou a insegurança jurídica em torno do processo.

Outros dos oito parlamentares que já assinaram o pedido de CEI dizem que não mudarão de posição. Entre eles, Telma Gobbi (PMDB), Roque Ferreira (PT) e Sandro Bussola (PT).

Apesar de terem a quantidade de adesões necessária para protocolizar o requerimento – seis assinaturas, não é certo de que os favoráveis à CEI consigam os nove votos em plenário que o regimento interno exige para instaurar a comissão.

Markinho da Diversidade (PMDB) e Moisés Rossi (PPS), por exemplo, querem aprofundar a discussão em torno do tema. Já Paulo Eduardo de Souza (PSB), Roberval Sakai (PP) e Raul Gonçalves Paula (PV) disserem estar satisfeitos com as explanações do prefeito.

Por mais de uma vez, Rodrigo Agostinho foi questionado sobre possíveis prejuízos ao erário público a partir da renovação da ata de registro de preços e da utilização desse modelo de licitação para grandes reformas, bem como benefícios à empreiteira.

O prefeito, porém, disse que não conseguiria responder sobre isso, pois teria que recorrer a “exercício de futurologia”.

Divergências jurídicas

Rodrigo Agostinho justificou que todas as medidas relativas ao contrato foram tomadas com base em decreto municipal de 2006 – de autoria do ex-prefeito Tuga Angerami, que reproduzia textos de decretos das esferas estadual e federal. “O Estado e a União só mudaram a conduta em outubro de 2012 e janeiro de 2013, após a prorrogação da nossa ata”.

A prorrogação, segundo o prefeito, também foi embasada na Lei de Licitações, que admite a medida em casos excepcionais. Lima Júnior (PSDB) rebateu que, no caso Lacon, não há fatores que sustentem os argumentos apresentados. “Não basta dizer que era mais vantajoso renovar em vez de fazer novo processo licitatório”, pontuou.

O tucano elencou ainda posições do tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia Geral da União (TCU) contrárias à prorrogação, como explicita cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU).

Julgados

Maurício Porto, porém, pontuou que há diversos casos em que o Tribunal de Justiça já decidiu favoravelmente às prorrogações de ata, defendendo que os municípios têm competência para legislar sobre o tema. “Entre o Tribunal de Contas e o Judiciário, sigo o entendimento do segundo”.

Nem o secretário nem o prefeito, porém, conseguiram explicar o porquê de não haver um parecer jurídico que garantisse alguma segurança à prorrogação, diante de tantas divergências em torno das regras para atas de registro de preço.

O prefeito afirmou ainda que não tem como garantir que todo o contrato foi conduzido de forma correta, mas observou que precisa confiar em sua equipe. “Às vezes, fico rezando no gabinete para tudo ser feito dentro dos limites”, declarou.