A Câmara de Botucatu irá decidir amanhã se cassa ou não o mandato do vereador Fernando Aparecido Carmoni (PSDB), que teve direitos políticos suspensos por oito anos após condenação em segunda instância por apropriação indébita previdenciária. O relatório da Comissão Processante (CP) aberta contra o atual líder do governo é favorável à manutenção do seu cargo, com voto em separado do também tucano Izaias Colino (leia abaixo).
A sessão de julgamento de Carmoni foi convocada pelo presidente da Casa, Ednei Lázaro da Costa Carreira, o Carreira (PSB), para as 13h30. Para que ocorra a cassação de seu mandato, são necessários dois terços dos votos. O relatório final da Processante, assinado pelo presidente Reinaldo Mendonça Moreira, o Reinaldinho (PR), e pelo membro Antônio Valmir Pereira dos Reis, o Valmir Reis (PPS), sugere que processo de cassação do parlamentar seja arquivado.
No entendimento da comissão, o vereador já cumpriu as penas impostas no processo criminal, o que fez com que os seus direitos políticos fossem restabelecidos, segundo Justiça e Ministério Público Eleitoral (MPE). O relatório pontua ainda que a Lei da Ficha Limpa e a Constituição Federal tratam da “possibilidade de eleição futura do vereador processado” e não da “perda do mandato que lhe foi outorgado nas últimas eleições”.
A comissão também alega que o artigo da Lei Orgânica do Município que prevê a perda do mandato em caso de sentença criminal transitada em julgado não determina a aplicação imediata da pena. Segundo os vereadores, a decisão deverá ficar a cargo do plenário da Câmara, que deve ponderar a relevância e gravidade do crime e se ele compromete o exercício da atividade parlamentar, o que não ocorre neste caso, conforme entendimento deles.
Carmoni declarou que está “tranquilo” com relação ao julgamento. “Eu acho que os vereadores vão fazer Justiça”, afirma. “A mesma Justiça que condenou absolveu. Eu já paguei os meus débitos e perdeu o objeto. Em nenhum momento eu lesei o patrimônio público. É uma coisa que aconteceu há vinte anos, quando eu não era vereador, na iniciativa privada, e não teve nenhum prejuízo para o município”. O vereador Izaias Colino (PSDB), relator da Comissão Processante, tem opinião diferente dos demais integrantes e decidiu apresentar voto em separado. Ele concordou com a comprovação do restabelecimentos dos direitos políticos de Carmoni, mas entende que o mandato dele deve ser cassado automaticamente, com base no artigo da Lei Orgânica que prevê a perda do cargo em caso de condenação criminal transitada em julgado.
O caso
No dia 2 de abril, a Câmara de Botucatu recebeu ofício da Justiça Eleitoral informando sobre decisão condenatória contra Carmoni em processo crime, proferida pela 3ª Vara Federal de Bauru, por apropriação indébita previdenciária.
Segundo os autos, ele recolheu o valor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de funcionários de sua antiga gráfica, mas não pagou o imposto. Ao todo, ele teria deixado de recolher R$ 154.533,39 em valores atualizados até 2013.
No dia 7, o Legislativo instaurou Comissão Processante (CP) contra o vereador para decidir sobre cassação de seu mandato.
No dia 19 de maio, ele entregou à Justiça Eleitoral comprovante de pagamento da multa aplicada a ele na sentença criminal, o que, segundo o Cartório Eleitoral, teria restabelecido seu direito ao voto, mas mantido a sua inelegibilidade.
