Enquanto a Câmara Municipal decide se encerrará sua apuração sobre o caso Lacon por meio da Comissão de Fiscalização e Controle ou vai recorrer à criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), o Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para verificar se houve ou não irregularidades no contrato entre a Prefeitura de Bauru e a empreiteira, que executou serviços de manutenção, conservação e reforma em prédios do governo local.
A investigação é de iniciativa do promotor da Cidadania, Fernando Masseli Helene. Ao Jornal da Cidade, ele afirma que está preparando ofícios com a solicitação de informações e documentos dos processos administrativos referentes à Lacon. O inquérito pode, eventualmente, culminar na proposição de ação civil pública.
Diante de um cenário repleto de dúvidas e divergentes entendimentos jurídicos, Masseli prefere, por enquanto, não se manifestar sobre o mérito das discussões que têm sido protagonistas do debate político bauruense no último mês.
O promotor também não especificou quais pontos devem ser focados durante o procedimento investigatório. “No primeiro momento, quero conhecer o assunto com maior profundidade”, afirma.
Entre os vereadores, os principais questionamentos giram em torno da prorrogação de um para dois anos da vigência da ata de registro de preços junto à empreiteira, bem como os valores atingidos pela solicitação de serviços requisitados sem o conhecimento da secretária municipal de Educação e gestora do contrato, Vera Casério.
Prorrogação
Em setembro de 2011, a Lacon venceu processo de licitação, na modalidade de ata de registro de preços, para executar as obras de manutenção em unidades escolares. Nos primeiros 12 meses de contrato, a Prefeitura de Bauru pagou R$ 4,4 milhões à construtora, sendo que R$ 300 mil em serviços foram prestados a outras secretarias, ainda com o aval da Educação.
Ao final do primeiro ano de vigência, Vera Casério solicitou a abertura de novo processo licitatório, mas a Administração – sem parecer jurídico – sugeriu a renovação da ata por mais 12 meses, com o entendimento de que a prefeitura poderia contratar mais R$ 4 milhões em serviços.
Na ocasião, a servidora Érika Fournier alegou vantagem econômica em favor do poder público para justificar a medida, até então inédita na administração local.
Valores
No período subsequente, contudo, foram contratados R$ 6,7 milhões, tendo sido R$ 2,9 milhões pagos por outras secretarias -, que não a de Educação -, dessa vez, porém, sem haver sequer a consulta à gestora da licitação.
Contrariando o que alegou a vereadores da Comissão de Obras na primeira vez que foi questionado sobre o caso Lacon, o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, alega que há entendimentos de que a prorrogação nos moldes em que foi firmada é legal e que em atas de registro de preço cada secretaria tem o direito de contratar serviços no valor de 100% do teto estabelecido pelo processo de concorrência pública.
Há ainda questionamentos pelo fato de grandes reformas – que custaram até R$ 1 milhão – terem sido contratados por meio de ata, sem processos licitatórios específicos.
Na Câmara
Vereadores, por sua vez, estranham a condução do processo e já apontaram entendimentos contrários aos do governo por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de desconformidade com a Lei de Licitações.
Até agora, oito parlamentares assinaram pedido para instauração de CEI: Renato Purini (PMDB), Telma Gobbi (PMDB), Faria Neto (PMDB), Roque Ferreira (PT), Sandro Bussola (PT), Fabiano Mariano (PDT), Carlinhos do PS (PP) e Lima Júnior (PSDB), único do grupo a integrar a enxuta bancada de oposição ao governo Rodrigo Agostinho (PMDB).
Revogação
Diante da crise, o prefeito revogou itens do decreto municipal de 2006 que permitiam a renovação de atas, acompanhando mudanças nas legislações estadual e federal, de 2012 e 2013. Além disso, Rodrigo determinou a instauração de sindicância na Corregedoria Geral do Município.
