O prefeito Rodrigo Agostinho e o secretário municipal de Saúde, Fernando Monti, receberam nesta quarta-feira (16), os prefeitos e secretários de Saúde das cidades de Pederneiras, Macatuba, Agudos e Lucianópolis para assinarem a escritura da Fundação Estatal Regional de Saúde de Bauru. Estes municípios já aderiram à iniciativa. As informações são da assessoria.
|
Ricardo Ursulino |
|
O prefeito Everton Octaviani, de Agudos, foi eleito o presidente do Conselho de Prefeitos |
Na cerimônia estiveram presentes os prefeitos Rodrigo Agostinho (Bauru), Daniel Camargo (Pederneiras), Tarcisio Abel (Macatuba), Everton Octaviani (Agudos) e Paulo Fernando Schiavon Scarafissi (Lucianópolis).
O projeto da Fundação Estatal Regional de Saúde é uma iniciativa que visa dar mais autonomia para atender as demandas específicas, do município.
Entre elas permitindo a contratação de médicos e profissionais da saúde para atender as UPAs. Uma das formas de agilizar as “emergências” do setor da saúde será que através da Fundação será possível.
Os prefeitos e os secretários municipais foram unânimes no posicionamento de que a Fundação não resolverá todos os problemas da saúde pública dos municípios, mas será, certamente, uma ferramenta importante no sentido de agilizar mecanismos que busquem soluções para a melhoria da qualidade do atendimento à população.
Como?
A fundação será sediada em Bauru e terá por finalidade desenvolver ações e serviços de saúde de responsabilidade do conjunto dos municípios instituidores, organizados de maneira regionalizada e hierarquizada. As atividades de saúde dotadas de poder de autoridade, como poder de polícia sanitária, planejamento, auditoria, regulamentação, não podem ser desenvolvidas pela Fundação.
Os serviços prestados pela Fundação não poderão cercear o direito à saúde da população, gratuito e universal, observadas quanto ao acesso às regras da regionalização no tocante à hierarquização da complexidade de serviços e as portas de entrada do Sistema.
O desenvolvimento de ações e serviços de saúde da Fundação em relação aos municípios instituidores será realizado mediante a celebração de contrato de gestão, o qual deverá conter, dentre outros, projetos e planos operativos que contemplem a finalidade, as responsabilidades, os objetivos, as metas, os resultados, o modo de operação e o respectivo recurso financeiro.
A Fundação adotará em seu funcionamento, de forma integral, os princípios doutrinários, organizacionais e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Fundação se regerá pelos seus estatutos, aprovados no ato de sua instituição, cabendo ao Conselho Curador aprovar as suas futuras alterações, sendo vedada a alteração das finalidades da Fundação.
A Fundação prestará contas ao Município sobre o cumprimento de suas obrigações e metas pactuadas no contrato de gestão e demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira e, nos termos do Código Civil, se submete à supervisão institucional do Ministério Público Estadual, que deve ser o da comarca da sede da Fundação.
A Fundação poderá celebrar contrato de serviços com os 18 Municípios da região mesmo que não instituidores da Fundação, para prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, desde que os municípios integrem a região de saúde de abrangência da Fundação.
A Fundação contará com um Conselho de Prefeitos composto por todos os prefeitos municipais que caberá definir as diretrizes político-institucionais. Como órgão máximo de direção e fiscalização, um Conselho Curador. Como órgão máximo de direção executiva, subordinada ao Conselho Curador, uma Diretoria Executiva. Como órgão de representação da sociedade, responsável pelo exercício do controle social, um Conselho de Acompanhamento e Controle Social.O prefeito Everton Octaviani, de Agudos, foi eleito o presidente do Conselho de Prefeitos.
O estatuto da Fundação contém a obrigatoriedade de submeter à apreciação dos órgãos de controle interno dos municípios e ao Tribunal de Contas do Estado, as contas relativas a cada exercício fiscal.
A Fundação poderá executar serviços de educação em saúde, pesquisa, ciência e tecnologia, no interesse do desenvolvimento e aprimoramento das ações e serviços de saúde. A Fundação apresentará às secretarias municipais contratantes, ao término de cada exercício financeiro, relatório pertinente à execução do contrato, os quais deverão ser encaminhados pelas respectivas secretarias aos seus conselhos municipais de saúde.
O quadro de funcionários administrativos da Fundação deverá ser pequeno e o quadro geral vai depender dos serviços que a Fundação irá prestar, de acordo com os contratos de gestão que forem firmados.
A contratação de trabalhador para compor o quadro de pessoal da Fundação, que será pelo regime da CLT, deverá ser precedida de processo seletivo público, o qual garanta a igualdade de oportunidade a todos. A expectativa, com a oficialização da Fundação é que outros municípios façam adesão à instituição.
