Por unanimidade, os vereadores aprovaram lei na sessão legislativa de ontem que obrigará a Prefeitura de Bauru a enviar à Câmara Municipal informações sobre todos os aditivos dos contratos de obras e prestações de serviços firmados pelo poder público municipal, cujas majorações de valor superem o índice da inflação acumulada dos 12 meses que antecederem os pedidos das empresas. Atualmente, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 6,26%.
João Rosan |
|
|
Coautores da lei, Lima Júnior, Mariano e Raul discutem projeto com o líder do governo, Renato Purini |
Para a regra entrar em vigor, o texto ainda precisa, na semana que vem, ser votado em segunda discussão pelos parlamentares. Em seguida, passará pelo crivo do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que declarou ao Jornal da Cidade não se opor à proposta, de autoria dos vereadores Fabiano Mariano (PDT), Raul Gonçalves Paula (PV) e Lima Júnior (PSDB).
O tucano explicou, na tribuna da Câmara, que o mecanismo pode coibir a prática cada vez mais comum de empresas que, ao participar de licitações públicas, oferecem valores para obras ou serviços muito menores do que os praticados no mercado e vencem o processo de concorrência, já contando com solicitação e concessão de aditivos que lhes garantam o lucro.
“Isso é burla à Lei de Licitações e ocorre cada vez mais com frequência. O aditivo deve ser algo excepcional, mas nessa administração virou ordinário. O Poder Legislativo não tem uma ferramente para saber e analisar todos os contratos. Essa lei é um instrumento para colar freios e tornar os contratos mais transparentes, exigindo maior eficiência e competência desse governo”, disparou Lima.
Coautor do projeto, Raul sintetizou o espírito da iniciativa. “É para mostrar que aqui, em Bauru, tem gente olhando e não adianta vir com maracutaia”, bradou.
Mariano, por sua vez, frisou que a lei deverá exigir da própria prefeitura maior zelo na elaboração dos projetos de obras que norteiam os processos licitatórios. “No caso do viaduto inacabado [no qual a empreiteira Bema solicitou aditivo de R$ 1,5 milhão], ficou claro que houve erro de projeto e deu brechas para discussões que atrasaram a conclusão do serviço”, exemplificou o pedetista.
O vereador lembrou ainda da empresa que, antes de montar o canteiro de obras para construir uma unidade de Saúde na Vila Independência, pediu aditivo de 25% no valor do contrato. “É claro que o município não acatou, mas essa postura fez com que o início das obras fosse adiado por quase três anos”.
Outros casos
Alguns pedidos e concessões de aditivos justificam a aprovação do projeto de lei. A empresa Demop – que praticou a “quarteirização” de serviços na implantação de galerias pluviais e é alvo de investigação do Ministério Público – embolsou R$ 1,5 milhão a mais do que estava previsto em contrato.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) alega que a empreiteira, por outro lado, executou serviços extras. Contudo, para o secretário municipal de Obras, Sidnei Rodrigues, houve erros de projeto.
Outro exemplo refere-se à Recifort, de propriedade de Edison Antonio dos Santos, preso em janeiro deste ano por operação articulada pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que escancarou amplo esquema de fraude a licitações em vários municípios paulistas.
A empresa foi contemplada com reajuste de 23% no preço pelo qual vendia sacos de lixos e sacos plásticos para congelamento à Prefeitura de Bauru. O pedido de aditivo feito pela empresa foi aceito pelo poder público 40 dias após a assinatura do contrato, no ano passado.
No Legislativo
Presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PT) afirmou que o projeto de lei proporciona um importante passo nas ações que visam coibir eventuais fraudes a licitações por meio de aditivos. Na tribuna, o petista anunciou que reunirá a Mesa Diretora do Legislativo para discutir a elaboração de portaria que estipule regras mais rígidas para a concessão de aditivos em contratos da Casa de Leis.
O texto aprovado ontem não contempla órgãos da administração indireta, como o Departamento de Água e Esgoto (DAE), Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Fundação de Previdência (Funprev) e Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab)
