O Ministério Público Federal informa ter ajuizado ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e União por supostas irregularidades no cadastro e seleção de beneficiários para assentamentos rurais no estado de São Paulo. As informações são da assessoria. Liminarmente, a Procuradoria da República quer que a Justiça obrigue o Incra a recadastrar todos os atuais assentados, além de interessados atualmente inscritos no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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Arquivo/Éder Azevedo |
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Procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Machado |
No entendimento do MPF, o Incra tem dado exclusividade às famílias acampadas em locais próximos às áreas de interesse para reforma agrária ao elaborar as listas de espera e seleção de beneficiários para assentamentos novos ou já existentes. O órgão entende que essa prática, além de ferir as normas vigentes, tem restringido a oportunidade de acesso à terra aos participantes ou indicados de movimentos sociais.
“Isso porque, em geral, esses acampamentos são formados por pessoas aliciadas pelas lideranças desses movimentos, a grande maioria oriunda das periferias das grandes cidades e sem vínculo com o trabalho rural”, declara o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antonio de Oliveira Machado, na ação civil.
‘PRESSÃO’
“Com esses ‘arrastões’ e arrebanhamento generalizado de qualquer um que queira virar ‘sem-terra’, há constante aumento da massa de ‘postulantes’ de novas terras e formação infindável de novos acampamentos. Como resultado, há uma constante pressão por mais e mais terras a serem ocupadas pelos novos ‘sem-terra’ aliciados, muitos dos quais, por não possuírem em regra qualquer vocação agrícola, acabam abandonando, alugando ou vendendo os lotes”.
O procurador alega que, na prática, as listas de potenciais beneficiários dos assentamentos acabam sendo feitas por tais agremiações, sem que sejam observados os critérios de impessoalidade e transparência, excluindo famílias que atendem aos requisitos legais da política de reforma agrária e obrigando os interessados a se filiarem.
“Além disso, essas lideranças atuam muitas vezes de forma violenta, manipulando acampados e assentados e tentando impor ao Poder Público as ‘normas’ que julgam aplicáveis ao cadastro e seleção de beneficiários, ainda que burlando as exigências legais”, pontua na ação civil.
Informação
Machado revela que a falta de controle do Incra faz com que o instituto seja incapaz de fornecer listas atualizadas dos inscritos e contemplados pelo PNRA, o que, segundo ele, fere o direito da sociedade de acesso à informação e impossibilita a fiscalização.
Em razão disso, o MPF também pede à Justiça que determine ao Incra publicação e atualização, em seu site oficial, dos nomes dos assentados, com respectivos critérios de preferência e classificação, dos candidatos classificados e dos desclassificados, com as justificativas devidas. O órgão requer ainda que não sejam instaurados novos processos administrativos destinados à aquisição de propriedades rurais no estado e que todos os que já estejam em curso sejam suspensos até que o Incra regularize os cadastros.
A Justiça Federal deu prazo de 72 horas para que os réus se manifestem sobre a ação civil pública antes de decidir sobre pedido de liminar feito pelo MPF. Por meio de nota, o Incra informou que ainda não foi oficialmente notificado. “Vamos nos manifestar a respeito após a devida notificação”, declarou.
