O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão que revogou as medidas liminares concedidas à CCR/ViaOeste (responsável pelo Sistema Castello Branco/Raposo Tavares), CCR/SPVias (que administra parte da rodovia Raposo Tavares, entre outras), CCR/Rodoanel (Trecho Oeste do Rodoanel) e Ecovias (Sistema Anchieta/Imigrantes).
A decisão mantém a determinação do presidente do TJ, Renato Nalini, que em 13 de agosto já havia derrubado as medidas liminares que autorizaram as concessionárias a reajustar as tarifas de pedágio nas praças sob suas responsabilidades com porcentual acima do definido pelo Governo do Estado em 1º de julho. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (artesp) havia definido reajuste médio de 5,29%.
Com esta decisão desta quarta-feira (3), as concessionárias deverão manter os valores definidos pela ARTESP. O Órgão Especial do TJ é composto por 25 desembargadores e apenas um votou contra.
Na justificativa da sua decisão, o presidente do TJ, Renato Nalini, já havia destacado que “o reajuste determinado (pela Artesp) afeta a política publica em desenvolvimento (pelo Estado), que, no caso, objetiva alcançar maior justiça tarifária”. O desembargador comentou ainda que a revisão determinada pela Artesp foi aplicada com respaldo em cláusula contratual e em favor do interesse coletivo primário.
Os motoristas que guardaram seus recibos devem solicitar junto às concessionárias o reembolso dos valores pagos a mais.
