Repercutiu na sessão legislativa ontem a decisão judicial que reconheceu a desapropriação indireta de uma propriedade de 145 mil metros quadrados, localizada em Área de Proteção Ambiental (APA), e condenou a Prefeitura de Bauru a indenizar a empresa dona da gleba em R$ 3,4 milhões. Alguns vereadores defenderam a remarcação das regiões protegidas, que hoje correspondem a 66% do território municipal, ou a flexibilização das possibilidade de ocupação dessas terras.
Raul Gonçalves Paula (PV) afirmou que a cidade precisa rediscutir “de forma adulta e mais econômica” os impasses ambientais impostos ao desenvolvimento.
“A gente tem que preservar as nascentes e as margens de rios, separar o que tem de Cerrado e liberar o resto”, declarou na tribuna.
Ao JC, o parlamentar revelou o receio de que com os entraves impostos pela legislação ambiental Bauru se torne um município provinciano. “Daqui a pouco, vamos ter que cogitar políticas de controle de natalidade, já que não poderemos crescer”, ironizou Raul.
O vereador não escondeu ainda o receio de que a prefeitura “quebre” caso a condenação em primeira instância seja confirmada pelo Tribunal de Justiça e norteie próximas decisões para ações semelhantes.
Na mesma linha, Lima Júnior (PSDB) questionou de onde sairão os R$ 3,4 milhões aos quais o município pode vir a pagar a título de indenização por desapropriação indireta. “Já não bastam o inchaço da folha de pagamento e a dívida da Cohab?”.
PROPRIEDADE
O tucano diz que a decisão judicial vai ao encontro da Constituição Federal, que garante o direito à propriedade. “Do jeito que está, é como o sujeito ter uma casa e não poder morar nela. Ou ter um carro e não poder andar”, exemplificou.
Líder da oposição, Lima Jr. não poupou críticas ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que, mesmo sendo ambientalista, segundo o vereador, precisa governar considerando os interesses de toda a população bauruense.
“Depois questionam: ‘Por que Piracicaba cresce?’, ‘Por que Ribeirão Preto cresce?’. Essas cidades crescem porque têm governos mais competentes”, disparou.
O tucano argumentou ainda a impossibilidade de expansão do município favorece os especuladores imobiliários que detenham as áreas urbanas passíveis de ocupação.
EQUILÍBRIO?
Fabiano Mariano (PDT), Renato Purini (PMDB) e Telma Gobbi (PMDB) também discursaram em favor do equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento.
Para o primeiro, que é biólogo, o poder público deve criar critérios que não “segurem” o crescimento de Bauru. Já a vereadora alega que, se o município conseguisse recuperar as matas ciliares das margens dos rios, prestaria importante serviço ao meio ambiente.
AGILIDADE
O Presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PT), também se manifestou e alertou que, em decorrência dos problemas econômicos para os cofres públicos que novas decisões judiciais podem provocar, é preciso se pensar em uma “vacina rápida e urgente”.
O contraponto partiu do vereador Roque Ferreira (PT), contrário à flexibilização das APAs. Para o petista, o governo municipal pecou ao não providenciar o plano de manejo, que define as regras de ocupação para todas as áreas protegidas ambientalmente.
Entenda
Como noticiou o JC no último domingo, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, condenou a prefeitura a indenizar a empresa paulistana LCN Comércio e Representações Ltda. em R$ 3.428.172,00. O montante se refere ao imóvel rural de 145,2 mil metros quadrados, na região do Gasparini.
Para o local, a empresa havia planejado um loteamento residencial, com formato semelhante a outros dois vizinhos já existentes.
A proposta, contudo, foi barrada pela prefeitura pelo fato de a gleba estar inserida na APA Água Parada, o que impede o parcelamento de solo bem como qualquer outra ação que provoque danos ambientais.
Acatando à reivindicação da LCN, a juíza concedeu a indenização por desapropriação indireta do imóvel, gerando a indenização milionária, baseada em laudo de avaliação.
A decisão atesta que a empresa “se encontra impossibilitada da exploração econômica de seu imóvel por conta da restrição imposta pela lei municipal, sendo necessário o ressarcimento dos prejuízos”. A juíza determina ainda que, assim que a prefeitura efetuar a indenização, passará a ter propriedade sobre a área protegida.
Proteção ambiental
Existem, em Bauru, três APAs criadas por lei: a do Batalha, de 1998; Vargem Limpa, de 2000; e Água Parada, de 2001. Juntas, elas correspondem a 66% do território de Bauru e estão, em sua maior parte, na zona rural do município. Há, no entanto, algumas bordas de terras em área urbana dentro de alguns bairros: o Parque Real, Jardim Vitória e Fortunato.
Desde as criações dessas áreas de proteção, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) contratou a elaboração de um plano de manejo apenas para a APA Água Parada, a maior de todas e onde está inserida a propriedade alvo da desapropriação indireta decida pela Justiça de Bauru.
O trabalho foi concluído neste ano e aponta quais são as restrições para cada zona da APA. Apesar disso, a juíza observou que a partir do relatório do plano de manejo foi constatado ser praticamente impossível instalar algo que não polua o local, não supra a vegetação ou não altere o sistema existente.
