Projeto de lei da vereadora Telma Gobbi (PMDB) aprovado por unanimidade na sessão legislativa de ontem transfere para os locatórios de imóveis em Bauru a titularidade das contas de consumo de água e tarifa de esgoto emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE).
A autora do projeto alega que a autarquia vem impondo um enorme prejuízo a quem não é devedor de fato. A peemedebista explica que é comum, em casos de distrato de contrato de locação, os então ocupantes do imóvel não serem responsabilizados por seus gastos e a cobrança recair sobre os proprietários.
A proposta, que ainda será votada em segundo turno na próximo sessão, obriga os locatários ou locadores dos imóveis urbanos, residenciais ou não, informar ao DAE, em até 30 dias após a assinatura do contrato de aluguel, a transferência da titularidade para o pagamento, apresentando fotocópias da identidade e do CPF ou CNPJ das partes.
O número de inscrição nesses cadastros deverá constar nas faturas de consumo, para efeitos de cobrança e penalidades legais em casos de inadimplência por parte dos ocupantes dos imóveis.
O texto do projeto reitera que o locatário será responsável pelo pagamento de todas as faturas de consuma de água referentes ao período de locação e eventuais multas decorrentes de atraso ou débitos das contas.
O descumprimento da obrigação, segundo a proposta aprovada de Telma, não exonera o fiador do contrato de aluguel da responsabilidade pelos débitos em aberto do locatário.
