Malavolta Jr. |
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Para Telma Gobbi, projeto do prefeito tinha caráter arrecadatório e era muito desorganizado |
Por unanimidade, os vereadores rejeitaram, na sessão legislativa de ontem, o projeto de lei do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que aumentava em até cinco vezes o valor da multa cobrada de proprietários de imóveis que descumprem a Lei das Calçadas.
A desobediência custa R$ 560,00 quando o munícipe, após ser notificado, não toma as providências necessárias nos prazos estabelecidos pela lei. Caso a proposta tivesse sido aprovada, esse valor seria equivalente a 5% do valor venal do imóvel, desde que não fosse inferior a R$ 300,00 ou superior a R$ 2.500,00.
O teto, contudo, seria cobrado para a maioria dos imóveis, já que atingiria todos aqueles com valor venal superior a R$ 50 mil.
Entre os parlamentares, pesou o caráter impopular do projeto. Nos bastidores, alguns lembravam do empenho do ex-vereador José Roberto Segalla (DEM) ao cobrar o cumprimento da Lei das Calçadas, durante a legislatura anterior. “Esse assunto custou a não reeleição dele”, comentou um dos edis nessa segunda-feira.
Na tribuna, Roque Ferreira (PT) afirmou que este não é o momento para aprofundar a “dureza” da prefeitura em relação aos munícipes. Moisés Rossi (PPS) e Carlão do Gás (PR) argumentaram que a legislação atual é bem elaborada e a fiscalização dela é que deve ser aprimorada.
Líder da oposição, Arildo Lima Júnior (PSDB) pontuou que o governo não promove ações de orientação sobre a Lei das Calçadas e apenas reforça o caráter “penalizador pecuniário” do poder público.
“Essa postura não condiz com a palidez do Executivo. Rejeitando esse projeto, talvez seja uma forma de chacoalhar o governo e cobrar a discussão de políticas públicas com mais seriedade”, avaliou o tucano.
Telma Gobbi (PMDB) rotulou o projeto como arrecadatório e desorganizado. A vereadora chegou a apresentar cinco emendas ao texto, mas as retirou sob a alegação de que “estava difícil consertá-lo”.
“Essa proposta prevê até a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos que desobedecem a lei. É um exagero porque os prazos devem ser observados e a gente sabe o quanto está difícil conseguir profissionais que façam os reparos necessários”, disse a peemedebista.
De acordo com a legislação, após serem notificados, os munícipes têm 30 dias para reparar ou adequar suas calçadas. Se for necessário construí-las, o prazo sobe para 90 dias. Depois disso, caso as providências não sejam tomadas, a administração municipal poderá compelir os responsáveis judicialmente.
Autuações
Em entrevista concedida ao JC no mês de maio, o secretário municipal de Planejamento, Paulo Ferrari, negou a motivação arrecadatória do projeto, observando que, caso a construção ou adequação da calçada fosse concretizada em menos de 30 dias após a aplicação da multa, o proprietário teria desconto de 50% no valor a ser recolhido junto à administração municipal. “Nossa ideia é garantir um passeio público que atenda às necessidades coletivas”, garantiu.
É crescente o número de multas aplicadas motivadas por irregularidade em calçadas. Em 2012, foram 234 frente a 2.634 notificações da Seplan. As autuações subiram 65% no ano passado. Foram 387, embora tenha havido menos notificações: 1.459.
Em 2014, até a primeira quinzena de maio, 1.247 munícipes haviam sido notificados e 200 multados.
O desrespeito ao limite de rebaixamento de até 50% das guias é um dos principais motivos de notificações.
Fórum Federal
Os vereadores aprovaram o projeto para garantir a doação de área municipal com mais de 5 mil metros quadrados, na quadra 2 da avenida Moussa Tobias, para a construção do Fórum Federal de Bauru, que atualmente funciona em prédio localizado na Getúlio Vargas.
A doação foi aprovada pela primeira vez em 1996 e prorrogada em 2000, 2002, 2006 e 2010. Por esse motivo, a Câmara Municipal aprovou emenda, de autoria de Natalino da Pousada (PV), estabelecendo que, caso as obras de construção do imóvel não comecem em até três anos, a área voltará, de forma automática, para a propriedade da prefeitura.
O projeto de engenharia do prédio foi contratado no ano passado, por meio de licitação, pelo valor de R$ 1.125.999,48. Até o momento, a empresa contratada, a Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), realizou apenas alguns serviços de campo e levantamentos topográficos preliminares. A conclusão do projeto de engenharia estava marcada, inicialmente, para dezembro de 2014. Mas os trabalhos foram suspensos para aguardar a votação do projeto de renovação do prazo para doação da área da prefeitura.
Também foram aprovados, ontem, o projeto que cria o Fundo Municipal de Proteção Animal, em primeira discussão, e o que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Mobilidade de Bauru. Neste caso, os vereadores excluíram o caráter deliberativo do órgão.
Impacto de Vizinhança é adiado por 15 dias
Foi sobrestada por duas semanas a votação do projeto de autoria dos vereadores Roque Ferreira (PT) e Carlão do Gás (PR) que regulamenta a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a instalação de empreendimentos polos geradores de tráfego ou atividades que causem transtornos à população. O petista chamará uma audiência pública para discutir o assunto.
O instrumento do EIV está previsto pelo Plano Diretor desde 2008 e deveria ter sido regulamentado em até seis meses após a publicação dessa lei. O Executivo, no entanto, nunca tomou providências.
O vereador Lima Júnior (PSDB) criticou a inércia da administração, que já está prejudicando o desenvolvimento da cidade. Segundo ele, empreendimentos não estão sendo aprovados por ausência do EIV, em razão da pressão do Ministério Público, órgão ao qual o tucano chamou de “gerente da cidade”.
Roque lembrou que, em 2011, apresentou projeto com o objetivo de regulamentar o EIV, mas o texto foi derrubado em plenário.
