Pedro Romualdo |
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Medida foi tomada após reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, na manhã de ontem |
Pode ser votada na Câmara Municipal, já na próxima segunda-feira, um pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para o “Caso Lacon”. O ofício para que o Legislativo instaure uma investigação mais profunda acerca de eventuais irregularidades em contrato firmado entre a Prefeitura de Bauru e a empreiteira foi protocolado ontem pelo líder da oposição ao governo, Lima Júnior (PSDB).
A medida foi respaldada pela Comissão de Fiscalização e Controle que, em parecer final, encaminhou para a deliberação em plenário o pedido de CEI que já havia sido assinado, em junho deste ano, por oito parlamentares: além de Lima Júnior, o líder do governo Renato Purini (PMDB), Fabiano Mariano (PDT), o presidente Sandro Bussola (PT), Telma Gobbi (PMDB), Faria Neto (PMDB), Roque Ferreira (PT) e Carlinhos do PS (PP).
A Fiscalização aponta que as apurações sobre o caso devem ser arquivadas no âmbito da comissão face à complexidade do problema. O parecer foi assinado por todos os membros da comissão, formada por Lima, Roque e Purini, apoiadores da CEI, e mais Moisés Rossi (PPS) e Roberval Sakai (PP).
Rossi foi o relator do caso e, inicialmente, sugeriria o arquivamento definitivo da apuração legislativa, como noticiou o Jornal da Cidade na semana passada.
Os ânimos, conduto, se acirraram na Câmara após a publicidade de relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontando irregularidades na relação construtora-município. Assim, Rossi decidiu tirar de seu relatório o trecho em que reconhecia erros de forma ou procedimento no processo de contratação da Lacon, mas ponderava que esses problemas não teriam causado prejuízos ao erário nem proporcionado vantagens ilícitas.
“Decidi assinar o parecer final para que houvesse um consenso na Comissão de Fiscalização. Mas isso não quer dizer que eu serei a favor da instauração da CEI”, frisa Moisés.
Lima Júnior explica que a retirada dessa parte do trecho era essencial para garantir a coerência entre o relatório de Rossi e o parecer final assinado por todos os membros da Fiscalização.
COMPOSIÇÃO
O pedido de CEI protocolado ontem será lido durante a próxima sessão legislativa, na segunda-feira. Em seguida, será apreciado pela Comissão de Justiça, que avaliará a legalidade e a constitucionalidade da solicitação. O parecer poderá ser dado em plenário caso nenhum vereador reivindique prazo para se manifestar.
Se a instauração da comissão for liberada de pronto, no mesmo dia o plenário votará se aprova ou não a criação do instrumento de investigação. Os cinco membros da CEI poderão ser escolhidos já durante a sessão se pelo menos nove dos 17 parlamentares votarem favoravelmente a ela.
NÚMEROS
O pedido de CEI conta com oito assinaturas. E bastará mais um vereador, além dos propositores, defender sua criação em plenário para que ela seja aprovada.
Os entusiastas da comissão apostam no voto de Roberval Sakai (PP), que acompanhou o parecer final da Comissão de Fiscalização e, na última sessão legislativa, defendeu publicamente o aprofundamento da investigação sobre o caso na esfera legislativa, em função dos apontamentos do Tribunal de Contas.
Há ainda a expectativa de que pelo menos mais um vereador da bancada de oposição possa somar-se ao grupo pró-CEI, já que apenas Lima Júnior está entre os propositores. Vale lembrar que a prefeitura investiga o caso internamente. O Ministério Público também apura eventuais irregularidades.
Entenda a situação
A Lacon venceu processo de licitação, na modalidade de Ata de Registro de Preços, para prestar R$ 4 milhões em serviços de reforma e reparos em prédios da Secretaria Municipal de Educação pelo período de 12 meses, a partir de setembro de 2011.
A Secretaria Municipal de Administração, no entanto, prorrogou a ata por mais um ano e atendeu demandas de outras pastas (chamada de ‘carona’), sem o aval de Vera Casério, titular da Educação e gestora do contrato. Dessa forma, em vez de contratar os R$ 4 milhões previstos inicialmente, a Prefeitura de Bauru expediu ordens de serviço que totalizaram R$ 12,5 milhões. Ou seja, sem uma nova licitação, a Lacon mais do que triplicou os ganhos estimados, sendo que a Lei de Licitações permite aditivos quantitativos de até 25%.
O governo municipal alega que a prorrogação e o aumento dos serviços contratados junto à empresa eram permitidos por decreto municipal do ex-prefeito Tuga Angerami, revogado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) neste ano, em meio à crise político-administrativa instaurada pelo caso Lacon, a fim de atender também a atualização da legislação federal que, a partir de 2013, vetou esse tipo de conduta (‘carona’ e prorrogação). Em manifestação no processo, o secretário Jurídico, Maurício Porto, dissea que a renovação do contrato com a empreiteira não foi respaldada por parecer jurídico.
Apontamentos
O TCE aponta que a prorrogação da Ata de Registro de Preços está em desacordo com a Lei de Licitações e que, após 25 de setembro de 2013, sem qualquer novo aditivo de tempo, a empresa continuou prestando serviços ao município até pelo menos julho de 2014, quando houve a visita in loco dos técnicos do tribunal.
O Tribunal observa ainda que houve desvirtuamento do objeto do contrato, que passou de pequenos reparos a “verdadeiras obras de engenharia”, com demolição integral de prédios e construções de escolas, “e não apenas pequenas reformas, como previsto no objeto da Ata de Registro de Preços”. O entendimento é que esse tipo de intervenção exigiria processo licitatório individual e independente.
