Será discutido, a partir das 15h de hoje, na Câmara Municipal, o projeto de lei que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de autoria dos vereadores Roque Ferreira (PT) e Carlão do Gás (PR).
O instrumento tem como objetivo fornecer ao poder público elementos para condicionar a aprovação dos projeto à execução, por parte dos grandes empreendedores, de medidas que minimizem os impactos das construções, ações compensatórias, a implementação de infraestrutura, de equipamentos públicos, bem como alterações no sistema viário.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) é favorável à proposta, criada pelo Plano Diretor, de 2008, mas não regulamentado até hoje.
Promotor do Urbanismo, Luís Gabos Álvares afirma que a não regulamentação do instrumento fez com que pelo menos R$ 200 milhões deixassem de ser investidos em equipamentos públicos em Bauru, entre os anos de 2009 e 2014.
Segundo o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, custeadas pelos empreendedores, essas ações deverão solucionar ou minimizar problemas que seriam causados pelos empreendimentos, no que tange ao adensamento populacional, ventilação, iluminação, desvalorização imobiliária, consumo de água, geração de resíduos, demanda por serviços de educação, saúde e lazer, sistema de circulação e transportes, poluição de qualquer natureza, vibração, periculosidade, riscos ambientais e quaisquer impactos socioeconômicos na população residente ou atuante no entorno do empreendimento.
Diretor adjunto do SindusCon, Renato Parreira afirma que o projeto é bom, mas entende que precisa ser incrementado com alguns detalhes. Um deles é a fixação de uma área máxima de influência, a partir do local do empreendimento, que exigirá as ações de compensação.
Outra proposta é de que as ações e obras apontadas pelo poder público não tenham custo superior a 1,5% do valor dos empreendimentos a fim de não inviabilizá-los.
“O mais importante disso tudo é criar regras claras para os investidores. Antes da pressão do Ministério Público, a prefeitura já vinha exigindo algumas contrapartidas, mas sem o respaldo de uma lei. Não havia embasamento”, pontua Parreira.
Coautor do projeto, Roque acredita que as sugestões apontadas pelo SindusCon, em reunião da Comissão de Obras, realizada na semana passada, não alteram substancialmente o texto de sua iniciativa.
O Conselho do Município de Bauru também discute a regulamentação do EIV.
