O governo federal pode até dizer que é para cumprir a legislação vigente, pode querer convencer que a causa do desequilíbrio das contas públicas foi a queda da arrecadação, que não pode abrir mão de programas sociais, enfim, justificar o que quiser, mas o fato é que neste momento fará uma verdadeira operação em suas contas, que podemos denominar de "engenharia financeira".
Um dos pilares para boa condução da economia é garantir que a diferença entre o valor arrecadado, via tributos, e o valor gasto (sem contar os juros da dívida) seja positiva. Neste nível de avaliação dá-se o nome de sobras ou superávit primário. O governo arrecada, gasta em várias frentes e consegue sobras. Tais sobras são necessárias para pagar os juros da dívida (também chamado de serviço da dívida). Mesmo sendo insuficiente para cobrir totalmente os gastos com juros, o fato de gerar superávit passa credibilidade ao mercado, indicando que o governo faz um esforço, quer que o endividamento global seja estancado ou cresça pouco. Não é isso que vem ocorrendo. No acumulado até setembro, ao invés de gerar excedentes primários, há déficit primário, o que nunca ocorreu desde o lançamento do Real, em 1994. Fica evidente que com poucos meses até o final do ano o governo não conseguirá reverter o quadro.
Então, como cumprir a legislação e evitar até penalidade aos governantes, inclusive crime de responsabilidade da presidente Dilma? Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e lançar mão da engenharia financeira acima colocada. A LDO fez parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, introduzida no governo Fernando Henrique Cardoso para garantir a estabilidade econômica. Diz o texto: "Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes." Ainda acrescenta "com equilíbrio entre receitas e despesas". As metas foram enviadas e aprovadas no Congresso. Agora somente uma mudança na LDO "enquadraria" a gastança do governo.
A ideia do governo é retirar dos gastos gerais os recursos que foram canalizados para investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. Na prática já foi estabelecido um limite para este abatimento, agora o governo quer que não exista mais limite, ou seja, tudo que foi gasto no PAC seria desconsiderado no cálculo do superávit primário. É como se a meta em gerar excedentes fosse abandonada.
Traduzindo em números: a meta de superávit primário para este ano, previsto em Lei, seria de R$ 116 bilhões. O Congresso já havia aprovado "um refresco" de R$ 67 bilhões por conta do PAC. Assim a sobra primária seria de R$ 49 bilhões. Acontece que até setembro o governo acumulou um déficit de R$ 15 bilhões. Se aprovada a possibilidade em abater 100% dos recursos do PAC, o governo teria não mais R$ 67 bilhões e sim R$ 130,4 bilhões, com isso as contas fechariam.
Entre imputar crime por não cumprimento das legislação vigente aos governantes e principalmente a presidente Dilma e o "me engana que eu gosto", tudo indica que a segunda opção será a escolhida e "negociada" com a base aliada do governo federal. Enquanto isso os agentes econômicos ficam atônitos se perguntando: onde isso tudo vai dar? Em ambiente de incertezas, com baixo crescimento e inflação em alta é tudo que o mercado não deseja. Pós-eleição parece que tudo pode! Infelizmente.
O autor é economista e articulista do JC
