A Secretaria do Tesouro Nacional aceitou o parcelamento da dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), mesmo com o valor da operação financeira - de R$ 390 milhões - superando o limite de endividamento do município, que não pode ser maior do que R$ 115 milhões em 2014.
A prefeitura, que assumirá essa responsabilidade de parte dos débitos milionários, não pode contrair, no período de um ano, novas dívidas que superem o índice de 16% em relação à sua Receita Corrente Líquida (RCL), que gira em torno dos R$ 700 milhões, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças.
Essa regra inviabilizaria a negociação dos débitos da companhia, cuja maioria já venceu ou está prestes a vencer. Neste caso, o município poderia ser alvo de execução e sequestro de receitas.
A novidade é que, em reunião realizada recentemente em Brasília, junto aos técnicos do Tesouro, o presidente da Cohab, Édison Gasparini Júnior, e o secretário Marcos Garcia conseguiram reverter o entendimento do órgão sobre a negociação da dívida.
Os representantes do município demonstraram que a regra do limite para endividamento não deve ser levada em conta nessa situação, já que o parcelamento dos R$ 390 milhões não está relacionado à formalização de uma nova dívida.
“Nós não estamos levantando um novo empréstimo. São débitos consolidados. Só estamos buscando uma forma de pagar. Esse convencimento foi muito importante para a resolução do problema”, avalia Gasparini.
Marcos Garcia completa que a operação não envolve a entrada de dinheiro nos cofres da prefeitura. O argumento corroborou para que o Tesouro Nacional deixasse de considerar o limite anual de endividamento do município, já comprometido em função da adesão da Prefeitura de Bauru ao PAC Pavimentação, que envolve o empréstimo de R$ 39 milhões para a pavimentação de mais de 700 quadras de terra da cidade.
Correção
A expectativa do presidente de Gasparini Júnior é de que a dívida comece a ser paga em janeiro ou fevereiro do ano que vem. A formalização da negociação depende apenas do envio de alguns documentos da prefeitura ao Tesouro Nacional e da aprovação de novo projeto de lei do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), enviado à Câmara Municipal nessa semana.
O texto altera de R$ 372 milhões para R$ 390 milhões o valor do teto da dívida a ser reparcelado. Sua aprovação se faz necessária em função de eventuais correções relativas ao intervalo de tempo desde o envio do projeto que autorizou a operação financeira, em dezembro de 2013.
“Isso não quer dizer que os débitos chegarão a R$ 390 milhões. É só uma garantia pedida pelo Tesouro. O texto já previa que os valores seriam corrigidos, mas eles preferem ter a autorização legislativa com o valor nominal”, explica o presidente da Cohab.
O acordo demorou a ser firmado porque a solicitação do município junto ao Tesouro só se deu no mês de agosto, para que o problema não atrapalhasse a análise da capacidade de endividamento da prefeitura no processo do PAC.
Gasparini destaca, por outro lado, que a negociação livrou o município de arcar com a taxa de impontualidade referente à dívida. “Pouca gente comenta, mas se não tivéssemos avançado nisso, seriam R$ 126 milhões à mais. Bem ou mal, é o valor da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), a maior obra da cidade dos últimos tempos”, compara.
Disciplina
O credor da dívida da Cohab é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para construir os conjuntos de unidades populares, o órgão tomou empréstimos de recursos do fundo junto ao Banco Nacional de Habitação (BNH) e à Caixa Econômica Federal (CEF). Os financiamentos tinham prazos médios de 20 a 25 anos, mas não foram honrados.
Agora, com o parcelamento, o município devolverá ao FGTS R$ 2,1 milhões todos os meses. A Cohab arcará com R$ 1,5 milhão e a prefeitura, com R$ 600 mil. Esses valores serão mantidos até 2026, com a taxa de juros especial, de 3,08% ao ano.
“A companhia fará um grande esforço para pagar a maior parte da dívida. Trata-se, no entanto, de uma dívida de longo prazo. Os próximos gestores terão que seguir essa linha, de recuperar o crédito dos mutuários e arcar com essa responsabilidade. Se deixarem a inadimplência subir e as pessoas morarem de graça, novos problemas virão”, alerta Édison Gasparini Júnior.
O pagamento da dívida só chegará ao fim em 2032. Nos últimos seis anos, o valor a ser pago aumentará para R$ 4,1 milhões, pois a taxa de juros vai subir para 6% a partir de 2027. “Esse é o acordo atual, mas vamos trabalhar para tentar manter a taxa na casa dos 3% para que não haja essa majoração”, conta o presidente da Cohab.
