O chefe do Ministério Público de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, está movendo ação contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Bauru cobrando a criação de lei que estabeleça percentual mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores de carreira. Em Bauru, eles ocupam apenas 31% das vagas, sendo a recomendação do MP é a de que seja superior a 70%.
Trata-se de uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que só pode ser movida pelo procurador-geral de Justiça e tem esse nome porque, em função da inexistência de algum tipo de legislação, a parte requerida fere a Constituição Federal.
No caso, o autor da ação cita que uma emenda constitucional de 2006 determina que o preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreiras deve ter as condições e os percentuais mínimos definidos em lei.
“Os cargos públicos têm de estar acessíveis a todos aqueles que, providos de qualificação profissional exigida, também se mostrem merecedores de ocupá-los, após vencerem a corrida de obstáculos de um concurso sério, transparente, aberto a todos, fenômeno com o qual a democracia não pode transigir”, argumenta o procurador-geral de Justiça.
Elias Rosa pontua ainda que a lei com o percentual mínimo de funcionários concursados nos cargos comissionados é fundamental para assegurar a qualidade, eficiência, profissionalização e continuidade do serviço público, sobretudo por ocasião das mudanças de governo, quando, segundo o autor da ação, se verifica uma substituição significativa dos ocupantes de cargos importantes de direção.
Inversão
Na Prefeitura de Bauru, existem 132 cargos em comissão, sendo que 129 estão ocupados atualmente. Desse montante, apenas 40 são ocupados por servidores de carreira e 89 são de livre nomeação do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB); uma relação de 31% a 69%.
Em 2008, no último governo de Tuga Angerami, a quantidade de cargos comissionados era maior: 196. Contudo, a relação de lotação dessas vagas era quase inversa: 60% para concursados e 40% para nomes de fora do funcionalismo, escolhidos pelo então prefeito.
Parâmetro
Na ação movida contra o município, o procurador-geral de Justiça não tenta estabelecer o percentual mínimo de cargos comissionados de Bauru a serem preenchidos por servidores de carreira, mas pede que o Poder Judiciário o faça caso o prefeito Rodrigo Agostinho não proponha ao Legislativo projeto de lei nesse sentido.
Ainda assim, Elias Rosa faz um paralelo com o quadro de cargos de direção e assessoramento superiores da União. Do total de 22.417 funcionários, apenas 5.930 (26,4%) são nomeados livremente, sem vínculos com a administração pública.
“Ainda que não seja vinculante, o comportamento da União, que conta com a maior arrecadação dentre os entes federativos, deve ser espelhado para os municípios”, sugere o chefe do Ministério Público.
Desconhecimento
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) alega que desconhecia a norma constitucional que exige a lei com percentual mínimo para os cargos comissionados a serem ocupados por funcionários de carreira. O peemedebista se vale da redução dos cargos comissionados durante suas gestões. No primeiro mandato, foram 52 cortes. Depois, mais 20 cargos foram colocados em extinção, mas apenas metade já foi desocupada.
No ano passado, Rodrigo assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao promotor de Cidadania, Fernando Masseli Helene, para a extinção de mais 13 cargos do Palácio das Cerejeiras. A maioria, no entanto, ainda é alvo de lotação.
Além disso, já tramita na Câmara Municipal projeto para recriar oito desses cargos, referentes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel).
“Dentro do universo de 6 mil servidores da prefeitura, o número de 129 comissionados é muito pequeno. Além disso, reduzimos bem a quantidade de cargos no DAE e na Emdurb”, observa o prefeito.
Apesar de 69% dos comissionados não serem servidores concursados, Rodrigo garante que busca valorizar os funcionários de carreira. “Mais da metade dos meus secretários de governo são da estrutura, boa parte dos diretores de departamento e todos os diretores de divisão, também”.
Ele diz ainda que, quando um prefeito é assume o poder, tem o direito e a liberdade de montar sua equipe de confiança. “É por isso que existem eleições”, alega.
Contudo, Agostinho afirma que se informará sobre a ação e as normais constitucionais que a embasam para tomar providência. “Se for o caso, não tenho problema algum em, já no início do ano que vem, propor a lei para a fixação dessa porcentagem de servidores nos cargos comissionados”.
