Éder Azevedo |
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Ex-prefeito Juninho Aderaldo contesta relatório do TCE desfavorável à aprovação das contas de 2012 |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento recente, emitiu parecer desfavorável às contas da prefeitura de Duartina (38 quilômetros de Bauru) refentes ao ano de 2012. Além do pagamento a menor dos precatórios devidos, o órgão considerou irregulares as compensações previdenciárias feitas pela administração no exercício. O ex-prefeito responsável pela prestação de contas ingressou com pedido de reexame (leia mais abaixo).
No relatório da fiscalização, o TCE apontou que as compensações de créditos previdenciários não foram amparadas em decisão administrativa ou judicial transitada em julgado e nem homologadas pela Receita Federal, conforme prevê o Código Tributário Nacional.
O órgão revelou ainda déficit de 4,72% no orçamento, posteriormente corrigido para 2,53%, e alegou que o depósito de R$ 250 mil feito na conta do Tribunal de Justiça para honrar precatórios do exercício não foi suficiente para cobrir o valor total devido, de R$ 277,6 mil.
O Tribunal também questionou a revisão anual desigual, acima da inflação, aplicada sobre a remuneração dos agentes políticos. O assunto está sendo analisado em processo apartado. Aplicações na Educação, Saúde e folha de pagamento foram consideradas regulares.
Ao justificar o parecer desfavorável à aprovação das contas de 2012, o conselheiro Renato Martins Costa ressaltou que o INSS devido de maio a dezembro e 13º, incluindo parte patronal e dos servidores, foi pago após dedução do valor da compensação de encargos previdenciários.
“No caso, a defesa apenas defendeu o procedimento adotado, apontando que teve por base a contratação de serviços técnicos especializados em recuperação de créditos previdenciários, porém não apresentou a documentação necessária para legitimar a compensação”, diz.
“A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não aceitar compensações previdenciárias sem devido amparo, sendo causa de rejeição das contas por onerar administrações futuras, além de gerar a incidência de juros e multas”.
Precatórios
Em relação ao pagamento anual dos precatórios, o conselheiro diz que a prefeitura deixou de depositar R$ 27,6 mil na conta do TJ. Segundo o relatório, apesar de alegar que está contestando a legalidade do pagamento junto ao órgão, o Executivo não teria apresentado documentos comprovando a resposta do Judiciário.
Cópias do relatório do Tribunal foram enviadas ao Ministério Público (MP) e Receita Federal para apuração de eventual ato de improbidade e crime fiscal.
Compensações geraram multa de quase R$ 3 milhões à prefeitura
Em maio deste ano, conforme divulgado pelo JC, a prefeitura de Duartina recebeu quatro autos de infração da Receita Federal, no valor total de quase R$ 3 milhões, por compensações de contribuições previdenciárias consideradas indevidas. O serviço foi feito por uma empresa de consultoria contratada pelo município e abrangeu o período de 2007 a 2012.
Além dos autos de R$ 207.152,69, R$ 1.040.995,88 e R$ 802.168,12, que incluem compensação indevida, multa de 20% e juros, a Receita aplicou à administração multa de R$ 901.747,75 por compensações de valores de INSS inexistentes sobre férias. O total das infrações atingiu o montante de R$ 2.952.064,44. A decisão está sendo contestada pela prefeitura.
Pedido de reexame
O ex-prefeito de Duartina Aderaldo Pereira de Souza Junior informou que já pediu ao TCE o reexame das contas de 2012. Ele argumenta que a cobrança a maior dos precatórios foi um erro do TJ e defende a legalidade das compensações previdenciárias. “O prefeito de Duartina não deixou o processo ser concluído até o fim e rompeu o contrato unilateralmente”, afirma.
“Inclusive, nós temos a desconfiança de que não foi feita por parte da prefeitura a defesa em relação ao que apontou a Receita Federal e estamos pedindo via judicial essa defesa que teria sido feita para que a gente possa se manifestar”.
