A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma proposta de mudança na Constituição para estabelecer que servidores públicos aposentados por invalidez terão direito ao benefício integral, independentemente do motivo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por unanimidade, com apoio de 398 deputado, e segue para análise do Senado.
Se for transformada em lei, a medida valerá para os servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Para evitar uma derrota e impacto financeiro, o Palácio do Planalto mobilizou a base aliada para alterar o texto, evitando a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo.
Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
Pela proposta de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.
