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Prefeito de Bocaina, José Carlos Soave, pediu sessão extraordinária |
O prefeito José Carlos Soave (PSB) convocou a Câmara de Bocaina (45 quilômetros de Bauru) para votar nesta segunda-feira às 18h em sessão extraordinária o projeto de lei nº 002/15 que dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de cargos em comissão em funções de confiança na prefeitura.
A administração enfrenta dificuldades depois que demitiu todos os ocupantes de cargos comissionados (sem concurso), por exigência da Justiça.
A prefeitura informou na última semana que o projeto de lei possibilita a criação de nove cargos de diretores e cinco funções de assessoria.
A situação é tão crítica que Soave não tinha assessor jurídico para analisar o contrato com a distribuidora de energia elétrica que estabelece o repasse dos ativos da iluminação pública. A administração exonerou em 31 de dezembro os cargos comissionados do município. “A análise desse processo em questão encontra-se momentaneamente paralisada”, admitiu a prefeitura, quando questionada na quarta-feira.
Também está sem assessoria de imprensa. O prefeito teve que improvisar uma estagiária para repassar as informações.
Segundo a Promotoria de Justiça de Jaú, o município editou lei com cargos em comissão julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ), com aprovação da Câmara, descumprindo ordem para exonerar os ocupantes das funções. A legalidade das funções comissionadas em Bocaina é investigada pelo MP de Jaú desde outubro de 2012. Em abril de 2013, a Promotoria questionou 18 cargos que não teriam atribuição de direção, chefia ou assessoramento e recomendou ao prefeito José Carlos Soave a exoneração dos servidores em 90 dias.
Em abril do ano passado, o Tribunal de Justiça declarou a Lei 2.473/13 inconstitucional e determinou contratação de servidores por concurso para 17 dos 18 cargos. Contudo, segundo o MP, a decisão foi descumprida. O promotor Rogério Rocco Magalhães cita na ação civil que, antes mesmo de ser notificado pelo TJ, o prefeito enviou à Câmara, com pedido de regime de urgência, os projetos de lei nº 25 e 26/14 “objetivando manter no serviço público os ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais pelo TJ”.
O primeiro revogou Lei 2.473/13 e extinguiu 32 cargos. O segundo trouxe de volta à prefeitura 58 cargos que foram extintos em 31 de dezembro de 2012. Conforme os autos, pelo menos 37 servidores foram nomeados para as funções. Alguns tiveram aumento salarial “impactante”, entre eles familiar de um dos vereadores.
O MP acionou o prefeito e seis vereadores em ação por improbidade que tramita na Justiça de Jaú.
