O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo determinou a suspensão do vale-compra para os quase 2,5 mil servidores aposentados e pensionistas municipais de Bauru, que recebem através da Fundação Previdenciária do Município (Funprev). A decisão foi por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A liminar do desembargador relator, Evaristo dos Santos, suspende o benefício até que se julgue o mérito da ação, o que deve ocorrer ainda na próxima semana, portanto, antes do Carnaval.
O secretário de Negócios Jurídicos de Bauru, Maurício Pontes Porto, lembra que agora a tentativa é reverter pelo menos para os atuais servidores inativos, uma vez que aqueles que se aposentarem a partir de agora certamente já não receberão o vale-compra, pois uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a aposentadoria deve contemplar apenas o salário, sem os benefícios.
“Foi dada essa liminar pelo TJ, e a prefeitura entrou através de sua Procuradoria Consultiva agora para que pelo menos os aposentados e pensionistas atuais não percam o benefício, pois muitos contam com isso para alimentação básica. Tem vários servidores inativos que recebem o mínimo e precisam desse valor para custear a alimentação”, argumenta Porto.
O valor atual do vale-compra é de R$ 285,00. O argumento do Município vai tomar como base o que ocorreu em Araraquara. “De imediato, foi suspenso para os inativos, mas na semana que vem podemos ter uma posição do TJ. Em Araraquara, também foi cortado, mas quem recebia ficou com o benefício”, pontua o secretário.
Adquirido
Para o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), o benefício aos atuais aposentados e pensionistas entraria como direito adquirido, o que será argumentado também pela prefeitura. “Entramos agora com esse embargo de declaração, para justamente tentar manter para aqueles que já recebem. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já vem notificando a prefeitura há dois anos, e agora há esta decisão judicial, onde os desembargadores deram a liminar, mas pretendemos que os atuais beneficiários sigam recebendo. Para os novos inativos, aí não terá como, porque já existe súmula no STF com o entendimento que os inativos devem receber só o salário, sem benefícios”, discorre.
A Câmara de Bauru foi notificada, no sentido de rever o trecho da lei sobre o vale-compra aprovada em 2005, na gestão do prefeito Tuga Angerami. “Conversei com o presidente da Câmara, Faria Neto (PMDB), para não mexermos nisso agora, pois esperamos decisão favorável para que os atuais inativos continuem recebendo”, completa o prefeito. Além dos servidores aposentados e pensionistas da administração direta (prefeitura), a decisão atinge os servidores inativos da Câmara e do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Funcionários de órgãos como Emdurb e Cohab, que recolhem diretamente para a Previdência Social, e não para a Funprev, já não contam com o benefício.
Sinserm
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) afirma que ainda não obteve o teor da ação. “De qualquer forma, nossa posição é sempre favorável à manutenção do vale-compra. Vamos conversar com o prefeito sobre a situação, até porque algo assim vai tirar o alimento da mesa do servidor aposentado”, comenta Valdecir Rosa, diretor do Sinserm.
Além do vale-compra, a entidade já começa a preparar a pauta de reivindicações para as rodadas de negociação do dissídio de 2015. Uma Assembleia com os servidores foi convocada para a próxima quinta-feira (12), às 18h, onde terá início a campanha salarial. As primeiras conversas com a prefeitura devem ocorrer na última semana de fevereiro.
