João Rosan |
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Para Markinho da Diversidade, o número bruto de cargos em comissão deve ser avaliado |
Dois projetos de lei em pauta na sessão legislativa de hoje preveem percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Um é de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e estabelece percentual de 30% para a administração direta e indireta. O outro é assinado pelo presidente da Câmara, vereador Faria Neto (PMDB).
Após estudos do Departamento Jurídico, a proposta estabelece que 25% dos cargos em comissão da Casa sejam ocupados por servidores efetivos (leia nesta página). Conforme o Jornal da Cidade divulgou, a fixação de um número mínimo é prevista por uma emenda à Constituição Federal e era cobrada em ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão pelo procurador-geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa.
O Ministério Público do Estado de São Paulo não estabelece percentuais, mas menciona o quadro de cargos de direção e assessoramento superiores do governo federal. Na União, apenas 26,4% dos cargos de livre nomeação são ocupados por funcionários sem vínculos estatutários com a administração pública.
Bruto
Em Bauru, as propostas a serem apreciadas hoje preveem justamente a lógica inversa e, se aprovadas, não implicarão em mudanças na lotação dos cargos atuais. “O importante é levantarmos 30% de quanto. Isso que é relevante. Quantos cargos entraram em extinção ou foram extintos?”, questiona o líder do prefeito no Legislativo, Markinho da Diversidade (PMDB).
Na opinião dele, Rodrigo Agostinho trabalha com percentual que contempla a realidade da cidade. Atualmente, 31% dos cargos em comissão são distribuídos entre funcionários de carreira. Mas na gestão de Tuga Angerami, o percentual chegou a 60%.
“Não é uma porcentagem de um número muito elevado. Rodrigo tem acatado determinações do Ministério Público e feito a diminuição de cargos de confiança”, acrescenta o líder do prefeito na Câmara. No ano passado, o prefeito assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao promotor de Cidadania, Fernando Masseli Helene, visando a extinção de mais 13 cargos do Palácio das Cerejeiras. A maioria dos lotados, porém, ainda não foi exonerada.
Projeto do Legislativo prevê percentual de 25%
Se for aprovado, o projeto de lei assinado pelo presidente do Legislativo, Faria Neto (PMDB), fixará que dentre todos os cargos em comissão na Câmara, pelo menos 25% deverão ser ocupados por servidores efetivos. O percentual é 5% inferior à proposta do Executivo a ser apreciada também hoje pelos parlamentares.
“Não se pode confundir Legislativo com Executivo. Não só em Bauru, quanto em qualquer outra cidade. O vereador não pode trabalhar com uma pessoa que foi inimiga dele durante a campanha ou que apoie outro partido. O certo é trazer alguém da confiança”, explica o presidente da Casa.
De acordo com ele, tirando os 34 cargos de assessores parlamentares (cada um dos 17 vereadores têm direito a dois funcionários), restam sete cargos. “Os 30% da prefeitura não correspondem aos nossos 25%. Dos meus cargos de confiança, 34 são de vereadores”, reitera Faria Neto. Tanto de acordo com ele, quanto com o líder do governo Markinho da Diversidade (PMDB), em municípios da região os percentuais são ainda inferiores.
Objetivo
Para o vereador da oposição Arildo Lima Júnior (PSDB), os projetos que constam na pauta de hoje precisam ser analisados com mais de cuidado. Na opinião dele, verticalizar propostas sem analisar peculiaridades é um equívoco, embora o espírito da lei deva ser respeitado, já que se propõe a acabar com fisiologismo e clientelismos.
“A Câmara tem uma estrutura diferente. Os assessores dos vereadores são de livre nomeação. Precisamos combater o clientelismo, mas não podemos demonizar os cargos de livre nomeação. Não é porque o Ministério Público tem um posicionamento, que ele seja o melhor para a administração local. Não podemos ter um projeto de lei somente para atender uma visão”, finaliza referindo-se também à administração direta e indireta.
Números
A despeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura junto ao promotor de Cidadania, Fernando Masseli Helene, que prevê o fim de mais 13 cargos do Palácio das Cerejeiras, tramita na Câmara projeto para recriar oito desses cargos, referentes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel).
Em seu primeiro mandato, o peemedebista determinou 52 cortes de cargos comissionados. Depois, mais 20 foram colocados em extinção, mas apenas metade já foi desocupada.
Em matéria recente publicada pelo JC, o prefeito Rodrigo Agostinho destacou a redução de 196 para 129 do número total de cargos comissionados da prefeitura. Ainda assim, nominalmente, a quantidade de ocupantes não concursados subiu de 78 para 89.
Para o MP, a fixação de percentual deve existir para assegurar a qualidade, eficiência, profissionalização e continuidade do serviço público, sobretudo por ocasião das mudanças de governo, quando verifica-se uma substituição significativa dos ocupantes de cargos importantes de direção.
